CNPD

Comissão Nacional de Proteção de Dados

8 registos encontrados

Deliberação 619/2019

Câmara Municipal do Porto

Consulta prévia relativa à avaliação de impacto sobre o sistema de supevisão de tráfego do Município do Porto

Deliberação 605/2019

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Medida corretiva: aplicação de coima pela prática de três contraordenações (violação dos artigos 5.º, n.º 1, alíneas c) e f), e artigo 32.º, n.º 1, do RGPD)

Deliberação 495/2019

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Interpretação do artigo 44.º, n.º 2, da Lei 58/2019, quanto à dispensa de aplicação de coimas às entidades públicas

Deliberação 494/2019

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Desaplicação, na apreciação de casos concretos, de algumas normas da Lei 58/2019.

Deliberação 297/2019

Contraordenação

Comunicações eletrónicas não solicitadas - aplicação de coima

Deliberação 222/2019

Contraordenação

Direito de informação em sistema de videovigilância - aplicação de coima

Deliberação 207/2019

Contraordenação

Direito de informação em sistema de videovigilância - aplicação de coima

Deliberação 21/2019

Contraordenação

Direito de acesso a gravações de chamadas telefónicas - aplicação de coima

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