CNPD

Comissão Nacional de Proteção de Dados

55 registos encontrados

Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)

Projeto de Convenção entre a República Portuguesa e a República do Cazaquistão para evitar a Dupla Tributação

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Portaria que regula as comunicações eletrónicas entre a GNR e PSP com os tribunais e o Ministério Público ou os tribunais judiciais

Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Projeto de Portaria que cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade

Secretário de Estado da Administração Interna

Pedido de autorização de instalação e funcionamento de um sistema de videovigilância em Lagos

Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)

Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

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Histórico de decisões

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