Deliberação relativa ao acesso pelos solicitadores e agentes de execução aos dados pessoais do recibo de vencimento de executados
31-05-2016

Deliberação relativa ao procedimento de análise dos Acordos Intragrupo (IGA) para transferências de dados para fora da UE
10-11-2015

Deliberação relativa ao acesso à BDRE
15-09-2015

Deliberação relativa ao acesso a dados pessoais contidos em documentos administrativos
28-01-2014

Princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas - atualizada
13-09-2010

Princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas - revogada
09-11-2009

Deliberação nº 488/2009 relativa à Base de Dados de Recenseamento Eleitoral
01-07-2009

Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais, no âmbito da gestão de informação com a finalidade de prospeção de opções de crédito
03-03-2009

Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais, no âmbito de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano - revogada pela Deliberação nº 1704/2015
16-07-2007

Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais efetuados no âmbito de estudos de investigação científica na área da saúde - revogada pela Deliberação 1704/2015
28-05-2007

Deliberação interpretativa da Deliberação nº 51/2001, no que diz respeito ao acesso a dados de saúde de titulares já falecidos
30-05-2006

Princípios aplicáveis aos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho - revogada
13-03-2006

Privacidade dos eleitores no voto eletrónico
14-11-2005

Princípios gerais sobre marketing politico no âmbito das comunicações eletrónicas
20-09-2005

Deliberação interpretativa respeitante aos artigos 19º e 20º da Lei 67/98
29-11-2004

Princípios sobre o tratamento de dados por videovigilância
19-04-2004

Princípios sobre o tratamento de dados biométricos para controlo de acessos e assiduidade
26-02-2004

Identificação por radiofrequência
13-01-2004

Propaganda política por parte dos partidos
09-07-2002

Esclarecimento da CNPD em relação ao tratamento de dados pessoais em ficheiros manuais
2002

Regime relativo ao tratamento de dados pessoais em ficheiros manuais
15-01-2002

Acesso a dados de saúde por terceiros
03-07-2001