HISTÓRICO
Deliberação relativa ao acesso à BDRE
15-09-2015
Deliberação relativa ao acesso a dados pessoais contidos em documentos administrativos
28-01-2014
Princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas - atualizada
13-09-2010
Princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas - revogada
09-11-2009
Deliberação nº 488/2009 relativa à Base de Dados de Recenseamento Eleitoral
01-07-2009
Princípios aplicáveis aos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho - revogada
13-03-2006
Privacidade dos eleitores no voto eletrónico
14-11-2005
Princípios gerais sobre marketing politico no âmbito das comunicações eletrónicas
20-09-2005
Deliberação interpretativa respeitante aos artigos 19º e 20º da Lei 67/98
29-11-2004
Princípios sobre o tratamento de dados por videovigilância
19-04-2004
Princípios sobre o tratamento de dados biométricos para controlo de acessos e assiduidade
26-02-2004
Identificação por radiofrequência
13-01-2004
Propaganda política por parte dos partidos
09-07-2002
Esclarecimento da CNPD em relação ao tratamento de dados pessoais em ficheiros manuais
2002
Regime relativo ao tratamento de dados pessoais em ficheiros manuais
15-01-2002
Acesso a dados de saúde por terceiros
03-07-2001