Proposta de Lei nº 255/XII/3ª (GOV) - Autoriza o Governo no âmbito da transposição da Diretiva nº 2014/36/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Junho de 2013, a proceder à alteração ao Regimes Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Fin