Direito ao apagamento dos dados

Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais apenas nas seguintes circunstâncias:

• Os dados já não são necessários para atingir o fim para o qual foram recolhidos e não há nenhuma norma legal que imponha a sua conservação por mais tempo;
• Retirou o seu consentimento, no qual se baseava a legitimidade do tratamento;
• Os dados pessoais estão a ser tratados ilicitamente, o que carece de justificação por parte do titular;
• Quando se opôs ao tratamento de dados para fins de marketing, incluindo a definição de perfis que lhe possa estar associada;
• Quando se opôs ao tratamento de dados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do RGPD, e não existem interesses legítimos prevalecentes do responsável;
• Os dados têm de ser apagados por força de obrigação legal;
• O consentimento para o tratamento dos dados foi prestado pelos seus representantes legais, ao abrigo do artigo 8.º do RGPD.

Tem o direito de obter junto dos motores de busca da Internet a desassociação de hiperligações da lista de resultados apresentada após uma pesquisa feita pelo seu nome (de-listing). Essas hiperligações têm de ser individualmente especificadas no pedido.

Há situações em que o direito ao apagamento dos dados, tal como indicado, pode não se aplicar, designadamente, quando o tratamento de dados seja necessário ao exercício da liberdade de expressão e de informação ou por motivos de interesse público no domínio da saúde ou para efeitos de exercício de um direito num processo judicial. Há ainda outras situações de restrição de direitos legalmente previstas, em que o direito ao apagamento dos dados pode não se aplicar.

Como exercer os seus direitos

Exemplos de texto para exercer o seu direito ao apagamento dos dados, ao abrigo do RGPD ou ao abrigo da Lei 59/2019, no contexto do tratamento de dados para fins de prevenção e investigação criminal, dirigindo-se diretamente ao responsável pelo tratamento e identificando-se devidamente.

Ao abrigo do artigo 17.º do RGPD, venho solicitar o apagamento dos meus dados pessoais, pelos seguintes motivos (…) indique as razões porque pretende apagar os seus dados pessoais e explicite se são todos ou só alguns.

Ao abrigo do artigo 17.º, n.º 2, da Lei 59/2019, de 8 de agosto, venho solicitar o apagamento dos meus dados pessoais, pelos seguintes motivos (…) indique as razões porque pretende apagar os seus dados pessoais e explicite se são todos ou só alguns.

Para garantia dos seus direitos, pode dirigir-se à CNPD sempre que:

• Não obtiver qualquer resposta do responsável pelo tratamento dentro do prazo legal de 30 dias;
• Não for dado qualquer seguimento ao seu pedido ou houver recusa injustificada para não garantir o direito.
• Considerar que os seus direitos não foram devidamente garantidos.

NB: Deve conservar consigo prova do pedido de exercício dos direitos, com data, bem como toda a correspondência que for trocada com o responsável pelo tratamento.