Direito de oposição

Tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular, sempre que esteja em causa:

• um tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública;
• a prossecução dos interesses legítimos do responsável ou de terceiro;
• uma reutilização dos dados para uma finalidade diferente daquela que motivou a sua recolha inicial, incluindo a definição de perfis.

Nestes casos, o responsável cessa o tratamento, a menos que apresente razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de exercício de um direito num processo judicial.

Tem o direito de se opor, a qualquer momento e sem justificação, ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis associada.

Como exercer os seus direitos

Exemplos de texto para exercer o seu direito de oposição, consoante as duas situações acima mencionadas, dirigindo-se diretamente ao responsável pelo tratamento e identificando-se devidamente.

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º do RGPD, venho opor-me ao tratamento dos meus dados pessoais, pelos seguintes motivos (…) indicar as razões

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 21.º do RGPD, venho opor-me ao tratamento dos meus dados pessoais, para efeitos de marketing direto.

Para garantia dos seus direitos, pode dirigir-se à CNPD sempre que:

• Não obtiver qualquer resposta do responsável pelo tratamento dentro do prazo legal de 30 dias;
• Não for dado qualquer seguimento ao seu pedido ou houver recusa injustificada para não garantir o direito.
• Considerar que os seus direitos não foram devidamente garantidos.

NB: Deve conservar consigo prova do pedido de exercício dos direitos, com data, bem como toda a correspondência que for trocada com o responsável pelo tratamento.