Direito de portabilidade
Tem o direito a receber de um responsável pelo tratamento os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de os transmitir a outro responsável, apenas se o tratamento de dados em causa se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados.
Tem o direito a que os seus dados sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal for tecnicamente possível;
O direito à portabilidade dos dados abrange apenas os dados fornecidos por si.
Como exercer os seus direitos
Exemplos de texto para exercer o seu direito de portabilidade dos dados, dirigindo-se diretamente ao responsável pelo tratamento e identificando-se devidamente.
Ao abrigo do artigo 20º do RGPD, venho solicitar a portabilidade dos meus dados pessoais, os quais deverão ser transmitidos, se tecnicamente possível, a (…) identificar o novo responsável pelo tratamento pelo nome e contactos.
Em alternativa, deverão ser-me entregues a mim enquanto titular dos dados.
Para garantia dos seus direitos, pode dirigir-se à CNPD sempre que:
- Não obtiver qualquer resposta do responsável pelo tratamento dentro do prazo legal de 30 dias;
- Não for dado qualquer seguimento ao seu pedido ou houver recusa injustificada para não garantir o direito.
- Considerar que os seus direitos não foram devidamente garantidos.
NB: Deve conservar consigo prova do pedido de exercício dos direitos, com data, bem como toda a correspondência que for trocada com o responsável pelo tratamento.