Direito de portabilidade

Tem o direito a receber de um responsável pelo tratamento os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de os transmitir a outro responsável, apenas se o tratamento de dados em causa se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados.

Tem o direito a que os seus dados sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal for tecnicamente possível;

O direito à portabilidade dos dados abrange apenas os dados fornecidos por si.

Como exercer os seus direitos

Exemplos de texto para exercer o seu direito de portabilidade dos dados, dirigindo-se diretamente ao responsável pelo tratamento e identificando-se devidamente.

Ao abrigo do artigo 20º do RGPD, venho solicitar a portabilidade dos meus dados pessoais, os quais deverão ser transmitidos, se tecnicamente possível, a (…) identificar o novo responsável pelo tratamento pelo nome e contactos. 
Em alternativa, deverão ser-me entregues a mim enquanto titular dos dados.

Para garantia dos seus direitos, pode dirigir-se à CNPD sempre que:

• Não obtiver qualquer resposta do responsável pelo tratamento dentro do prazo legal de 30 dias;
• Não for dado qualquer seguimento ao seu pedido ou houver recusa injustificada para não garantir o direito.
• Considerar que os seus direitos não foram devidamente garantidos.

NB: Deve conservar consigo prova do pedido de exercício dos direitos, com data, bem como toda a correspondência que for trocada com o responsável pelo tratamento.