Direito de retificação dos dados

Tem o direito de obter a retificação dos seus dados pessoais quando estes estejam inexatos ou desatualizados.

Tem o direito a que os seus dados incompletos sejam completados, incluindo por meio de declaração adicional.

Há situações de restrição de direitos legalmente previstas, em que o direito de retificação pode não se aplicar.

Como exercer os seus direitos

Exemplos de texto para exercer o seu direito de retificação dos dados, ao abrigo do RGPD ou ao abrigo da Lei 59/2019, no contexto do tratamento de dados para fins de prevenção e investigação criminal, dirigindo-se diretamente ao responsável pelo tratamento e identificando-se devidamente.

Ao abrigo do artigo 16.º do RGPD, venho solicitar a retificação dos meus dados pessoais, relativamente a (…) indique qual a informação que pretende retificar ou corrigir.

Ao abrigo do artigo 17.º, n.º 1, da Lei 59/2019, de 8 de agosto, venho solicitar a retificação dos meus dados pessoais, relativamente a (…) indique qual a informação que pretende retificar ou corrigir.

Para garantia dos seus direitos, pode dirigir-se à CNPD sempre que:

• Não obtiver qualquer resposta do responsável pelo tratamento dentro do prazo legal de 30 dias;
• Não for dado qualquer seguimento ao seu pedido ou houver recusa injustificada para não garantir o direito.
• Considerar que os seus direitos não foram devidamente garantidos.

NB: Deve conservar consigo prova do pedido de exercício dos direitos, com data, bem como toda a correspondência que for trocada com o responsável pelo tratamento.