1. Decisões
  2. Histórico de decisões

Histórico de decisões


80 registos encontrados
Deliberação 619/2019
Câmara Municipal do Porto
Consulta prévia relativa à avaliação de impacto sobre o sistema de supevisão de tráfego do Município do Porto
Deliberação 605/2019
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Medida corretiva: aplicação de coima pela prática de três contraordenações (violação dos artigos 5.º, n.º 1, alíneas c) e f), e artigo 32.º, n.º 1, do RGPD)
Deliberação 495/2019
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Interpretação do artigo 44.º, n.º 2, da Lei 58/2019, quanto à dispensa de aplicação de coimas às entidades públicas
Deliberação 494/2019
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Desaplicação, na apreciação de casos concretos, de algumas normas da Lei 58/2019.
Deliberação 297/2019
Contraordenação
Comunicações eletrónicas não solicitadas - aplicação de coima
Deliberação 222/2019
Contraordenação
Direito de informação em sistema de videovigilância - aplicação de coima
Deliberação 207/2019
Contraordenação
Direito de informação em sistema de videovigilância - aplicação de coima
Parecer 93/2019
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Parecer sobre o pedido de autorização para alargamento do sistema de videovigilância na cidade de Leiria
Parecer 92/2019
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Parecer sobre o pedido de autorização de instalação de um sistema de videovigilância na cidade de Portimão
Parecer 91/2019
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Parecer sobre o projeto de instalação do sistema de videovigílância na cidade de Estremoz
Parecer 90/2019
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Parecer sobre o projeto de instalação do sistema de videovigilância na cidade de Olhão
Parecer 89/2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS
Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 172/XIV/1.ª (PCP) - Modernização do regime de actividade do sector do Táxi
Parecer 88/2019
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Parecer sobre a utilização câmaras de vídeo portáteis nos festejos da passagem de ano 2019-2020 - Praça do Comércio, Lisboa
Parecer 87/2019
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Direção-Geral dos Assuntos Europeus
Parecer sobre o protocolo no âmbito da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) prevista no Regulamento (UE) 2019/788
Parecer 83/2019
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 30/XIV/1.ª (CDS-PP)
Parecer 80/2019
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Direção-Geral dos Assuntos Europeus
Acordo em matéria de proteção dos investimentos entre a UE e a República Socialista do Vietname
Parecer 78/2019
Direção-Geral da Política de Justiça
Propostas de revisão dos regulamentos citações e notificações e obtenção de prova – Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer 77/2019
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Projeto de portaria que regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária, na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro
Parecer 76/2019
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Portaria que altera o regime de tramitação eletrónica nos TAF.
Parecer 75/2019
Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
Protocolo entre o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS) e a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC)
Parecer 72/2019
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Parecer sobre o pedido de autorização para utilização de câmaras de vídeo na monitorização de incidentes decorrentes do WEB SUMMIT 2019
Parecer 65/2019
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Projeto regulamentar - Portaria que procede à concretização da Medida Simplex "Simplificação da comunicação entre tribunais e escolas"
Parecer 64/2019
DIREÇÃO GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL - MINIST. DA SOLIDARIEDADE EMPREGO E SEG.
Convenção de Segurança Social entre Portugal e a China
Parecer 63/2019
ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (ERS)
Pedido de pronúncia sobre o Projeto de Regulamento de lançamento, liquidação e cobrança de taxas e contribuições regulatórias devidas à ERS à luz Regulamento Geral de Proteção de Dados
Parecer 62/2019
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Anteprojeto de Decreto-Lei sobre Registos de Navios, que procede a alterações ao Decreto-Lei 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira
Parecer 61/2019
GABINETE DA MINISTRA - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Pedido de Parecer sobre o DL que procede à alteração do Código Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas aprovado pelo DL 442-B/88 de 30/11; do DL 42/2001 de 09/02 e do DL 119/2015, de 29/06.
Parecer 57/2019
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Parecer sobre Anteprojecto de Portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao BP no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Parecer 56/2019
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Parecer sobre Portaria regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o MP e a SS no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção
Parecer 55/2019
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR
Parecer sobre Proj de DL que estabelece as regras de colocação no mercado de matérias fertilizantes e assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003
Parecer 54/2019
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Parecer sobre Portaria relativa às comunicações eletrónicas entre agente de execução, SS e CGA no âmbito de penhoras de prestações sociais e pensões nos processos executivos dos tribunais judiciais
Parecer 53/2019
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Parecer sobre Projeto de Portaria que procede à concretização da Medida Simplex "Fundo de Garantia de Alimentos a Menores +Ágil"
Parecer 52/2019
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS (ERSE)
Regulamento de mobilidade elétrica no âmbito da consulta pública n.º 78 da ERSE
Parecer 51/2019
MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Parecer sobre Medida de acolhimento familiar
Parecer 50/2019
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Parecer sobre a utilização de câmaras de vídeo portáteis pela GNR e PSP na prevenção e monitorização de incidentes decorrentes da greve anunciada pelo Sindicato afeto aos motoristas de Matérias Perigosas
Parecer 49/2019
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Projeto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável - Diretiva 2018/2001,de 11 de dezembro
Parecer 48/2019
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Projeto de diploma que visa alterar o Dec Reg 9-A/2017, de 3/11, que definiu e regulamentou alguns aspetos e matérias constantes da Lei n.º 78/2017, de 17/08, que criou um sistema de informação cadastral simplificada e o BUPI
Parecer 47/2019
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - Direção-Geral de Política Externa
Convenção para evitar a Dupla Tributação entre Portugal e o Kosovo
Parecer 45/2019
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Projeto de Decreto-Lei Projeto - Regime de Flexibilização da Idade de Pensão de Velhice no regime de protecção social convergente
Parecer 41/2019
GABINETE DA MINISTRA DO MAR
Projeto de Decreto-Lei que cria a Janela Única Logística (JUL)
Parecer 40/2019
MINISTÉRIO DO MAR
Projeto de decreto-lei que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo
Parecer 38/2019
GABINETE DA MINISTRA - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
PARECER : Anteprojeto de alteração ao Decreto-Lei n.º 171/2015 - Regime Jurídico da Identificação Criminal
Parecer 37/2019
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA ECONOMIA
Parecer sobre o Projeto de Diploma que procede à aprovação do Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamento sob Pressão
Parecer 36/2019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de Saúde
Proposta de Lei n.º142/XIIII (3.ª)- Estabelece o regime jurídico da colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização, armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana para fins de investigação
Parecer 35/2019
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - DIREÇÃO-GERAL DE POLÍTICA EXTERNA
Projeto de Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Eswatini para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal
Parecer 34/2019
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Transposição da Directiva(UE)2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.05.2017 - incentivos ao envolvimento dos accionistas a longo prazo
Parecer 33/2019
INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Relativamente ao pagamento do complemento extraordinário para pensões de mínimos, a celebrar entre o Instituto da Segurança Social, I.P. e a Caixa Geral de Aposentações, I.P.
Parecer 32/2019
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS (ERSE)
Relativamente ao projeto de Regulamentação dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Eléctrica
Parecer 30/2019
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - ASF
Norma Regulamentar que define procedimentos e requisitos em matéria de qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo e funcionamento da comissão técnica para reconhecimento de cursos sobre seguros
Parecer 29/2019
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO-Ministério da Agricultura
Parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia
Parecer 27/2019
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Nova versão do projeto de Decreto-Lei relativo aos Registos das Fundações
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