1. Decisões
  2. Histórico de decisões

Histórico de decisões


105 registos encontrados
Parecer 86/2021
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Proposta de decreto-lei autorizado que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidore
Parecer 84/2021
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Alargamento do sistema de videovigilância em Leiria ao abrigo da Lei 1/2005
Parecer 80/2021
Assembleia da República - Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
Proposta de Lei n.º 99/XIV/2.ª (GOV), que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, relativa ao funcionamento do mercado interno
Parecer 77/2021
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Utilização de camaras de videovigilância através de drones (RPAS) pela GNR para fiscalização da gestão de combustível em algumas áreas florestais, no âmbito da prevenção de incêndios, ao abrigo da Lei 1/2005
Parecer 76/2021
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei n. 91/XIV/2.ª (GOV), que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
Parecer 75/2021
Assembleia da República - Comissão de Orçamento e Finanças
Projeto de Lei n.º 691/XIV/2ª (PS), que altera o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, com vista à proibição de práticas discriminatórias e à melhoria do acesso ao crédito e contratos de seguro por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o 'direito ao esquecimento'
Parecer 74/2021
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei n.º 98/XIV/2.ª (GOV), que transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário
Parecer 73/2021
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei n.° 89/XIV/2.ª (GOV) que transpõe para o direito interno a Diretiva (UE) 2019/1153, relativa a normas para facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de certas infrações penais
Parecer 72/2021
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Projeto de Lei n.º 840/XIV/2ª (BE) sobre a disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3ª alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)
Parecer 69/2021
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)
Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel pela Câmara Municipal da Covilhã
Parecer 66/2021
Ministra da Justiça
Projeto de Decreto-Lei que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e aprova o Regime Geral da Prevenção da Corrupção
Parecer 63/2021
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª (GOV), que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024 relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público
Parecer 62/2021
Caixa Geral de Aposentações
Protocolo entre a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e os Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos (SSCGD) que regula a partilha de informação sobre os sócios aposentados dos SSCGD para cumprimento das obrigações legais e estatutárias desta entidade
Parecer 61/2021
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que cria a tarifa social de serviços de acesso à Internet em banda larga
Parecer 60/2021
Assembleia da República - Comissão de Orçamento e Finanças
Projeto de Lei n.º 781/XIV/2.ª (PS), que aprova um regime da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores
Parecer 59/2021
Assembleia da República - Comissão de Orçamento e Finanças
Projeto de Lei n.º 678/XIV/2.ª (PSD), que aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores
Parecer 56/2021
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)
Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel pela Câmara Municipal de Odivelas
Parecer 55/2021
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)
Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel pela Câmara Municipal de Ourém
Parecer 54/2021
Assembleia da República - Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
Projeto de Lei n.º 169/XIV/1ª (PAN), que determina a declaração de filiação ou ligação a organizações ou associações "discretas" em sede de obrigações declarativas, alterando a Lei n.º 52/2019, e Proposta de Substituição relativa ao mesmo Projeto-Lei, apresentada pelo PSD
Parecer 53/2021
Assembleia da República - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e Habitação
Proposta de Lei n.º 83/XIV/2ª (GOV) que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
Parecer 52/2021
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que regulamenta o regime jurídico da segurança do ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu
Parecer 51/2021
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Utilização de câmara de videovigilância portátil, ao abrigo da Lei n.º 1/2005, no contexto da manifestação de apoio ao juiz Rui Fonseca e Castro
Parecer 46/2021
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)
Protocolo de acesso ao registo automóvel pela Câmara Municipal de Valongo
Parecer 45/2021
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)
Protocolo de acesso ao registo automóvel pela Datarede, S.A.
Parecer 44/2021
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)
Protocolo de acesso ao registo automóvel pela Polícia Municipal de Braga
Parecer 43/2021
Secretário de Estado da Justiça
Projeto de Portaria que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios e a respetiva disponibilização através de certidão notarial permanente
Parecer 42/2021
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que altera e republica o regime jurídico das perícias médico-legais
Parecer 40/2021
Banco de Portugal
Revisão da Instrução n.º 37/2012, relativa à utilização de sistemas inteligentes de neutralização e troca de notas de euro danificadas por atuação desses sistemas
Parecer 36/2021
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Proposta de Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário
Parecer 35/2021
Banco de Portugal
Projeto de Instrução para operações de depósito e levantamento de notas e moedas metálicas no Banco de Portugal
Parecer 34/2021
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 52/2020, de 11 de agosto, relativo ao sistema STAYAWAY COVID
Parecer 33/2021
Assembleia da República - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e Habitação
Projeto-Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) que altera o regime da propriedade horizontal
Parecer 31/2021
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Projeto-Lei n.º 666/IV/2ª (PS) que visa assegurar o acesso pelos estudantes de Medicina a sistemas de informação em que são registados os dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde, alterando a Lei n.º 58/2019
Parecer 30/2021
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Tratamento de dados nos sistemas de voto eletrónico, com base na análise da experiência de voto eletrónico nas eleições para o Parlamento Europeu de 2019, e considerações finais quanto à eventual utilização deste tipo de sistemas em futuros processos eleitorais
Parecer 26/2021
Assembleia da República – Comissão do Orçamento e Finanças
Projeto-Lei n.º 606/XIV/2ª (PSD) sobre o regime jurídico de desclassificação de contratos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em setores fundamentais
Parecer 25/2021
Assembleia da República – Comissão do Orçamento e Finanças
Projeto-Lei n.º 634/XIV/2ª (PAN) sobre o regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos.
Parecer 24/2021
Direção-Geral de Estatísticas de Educação e Ciência (DGEEC)
Protocolo com Transportes Intermodais do Porto, ACE, no âmbito da emissão de passes de transporte público a alunos da área metropolitana do Porto.
Parecer 23/2021
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
Projeto de norma regulamentar que estabelece os elementos e informações que devem acompanhar a comunicação prévia dos projetos de aquisição, de aumento e de diminuição de participação qualificada em empresa de seguros ou de resseguros e em sociedade gestora de fundos de pensões.
Parecer 22/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto Regulamentar n.º 641/XXII/2020, que institui o Provedor do Animal.
Parecer 19/2021
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)
Protocolo entre Instituto de Registos e Notariado, I.P. e a Câmara Municipal de Seia para acesso à base de dados do registo automóvel Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.
Parecer 18/2021
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Acordo de cooperação entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar em matéria de segurança interna
Parecer 17/2021
Assembleia da República - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e Habitação
Proposta de Lei 69/XIV/1.º - autorização legislativa para aprovar regime sancionatório por violação do Regulamento (CE) 2271/96 na sua versão atual
Parecer 15/2021
Banco de Portugal
Anteprojeto de Instrução que acolhe na ordem jurídica interna o Sistema de Gestão de Informação do Banco Central Europeu (Portal IMAS)
Parecer 14/2021
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)
Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel – Câmara Municipal de Amarante
Parecer 13/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Parecer sobre Iniciativas Legislativas no âmbito da Procriação Medicamente Assistida - PJL n.º 71/XIV/1ª (BE)
Parecer 12/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Parecer sobre Iniciativas Legislativas no âmbito da Procriação Medicamente Assistida - PJL n.º 572/XIV/1ª (PCP)
Parecer 11/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Parecer sobre Iniciativas Legislativas no âmbito da Procriação Medicamente Assistida – PJL n.º 247/XIV/1ª (PAN)
Parecer 10/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Parecer sobre Iniciativas Legislativas no âmbito da Procriação Medicamente Assistida – PJL n.º 237/XIV/1ª (BE)
Parecer 9/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Parecer sobre Iniciativas Legislativas no âmbito da Procriação Medicamente Assistida – PJL n.º 223/XIV/1ª (PS)
Parecer 8/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Iniciativas Legislativas no âmbito da Procriação Medicamente Assistida - PJL n.º 214/XIV/1.ª (iniciativa de cidadãos)
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