Histórico de decisões

Convenção para a cooperação internacional na investigação e repressão do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade, dos crimes de guerra e de outros crimes internacionais

Convenção para evitar a Dupla Tributação entre Portugal a República Popular do Bangladesh

Projeto de Decreto-Lei que regulamenta a Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro, que altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição

Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 87/XII (BE) que visa a criação do Portal de Nomeações no sítio do Governo dos Açores

Projeto de Regulamento relativo ao regime jurídico da supervisão de auditoria

Projeto de Regulamento relativo aos formatos e meios utilizados para cumprimento dos deveres de informação por parte dos emitentes de valores mobiliários

Projeto de Regulamento sobre deveres de reporte dos peritos avaliadores de imóveis

Projeto de Regulamento relativo ao balcão único eletrónico

Projeto de decreto-lei que estabelece as regras de certificação e reconhecimento de qualificações profissionais na navegação interior

Projeto de Regulamento Municipal de Habitação

Projeto de Lei n.º 358/XV/1ª (PAN), que reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos tutelares de cargos políticos e altos cargos públicos

Projeto de Decreto-Lei n.º 625/XV/1-ª (PAN), que reforça a proteção dos denunciantes de crimes ambientais, alterando a Lei n.º93/2021, de 20 de dezembro

Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL), que permite à sociedade civil reabilitar os imóveis devolutos do estado para arrendamento acessível

Projeto de Decreto-lei que visa aprovar o regime jurídico do cadastro predial, que estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral como registo único e universal de prédios em regime de cadastro predial

Proposta de Lei n.º 63/XV/1.ª (GOV), relativa ao novo regime juridico do serviço público de transporte de passageiros em táxi

Projeto de Regulamento relativo às obrigações cobertas, hipotecárias e do sector público

Projeto de Lei 592/XV/1 (IL) - Reforma do sistema de acesso à informação administrativa

Protocolo com a Universidde Nova de Lisboa e a Agencia da Modernização Administrativa (AMA) relativo à implementação no IRN do sistema de avaliação da qualidade apercebida e da experiência do utente na administração pública

Projeto de Portaria que altera a portaria relativa ao Livro de Reclamações

Projeto de Decreto-Lei que procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que harmoniza certos aspetos do direito da insolvência

Projeto de Aviso sobre reporte periódico de informação para fins de supervisão sobre risco de concentração de crédito

Protocolo de cooperação entre o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo

Proposta de Lei 59/XV/1 (GOV) que transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas à harmonização de regras em matéria de proteção de dados pessoais

Projeto de Portaria que visa regulamentar a integração do ficheiro dactiloscópico dos serviços de identificação criminal da DGAJ no ficheiro central de dados lofoscópicos, da responsabilidade da Polícia Judiciária

Projeto de decreto-lei que estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027

Protocolo de acesso ao registo automóvel pela Polícia Municipal de Matosinhos

Projeto de Instrução que regulamenta o procedimento aplicável ao registo junto do Banco de Portugal dos agentes de instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e dos distribuidores de moeda eletrónica

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre prevenção e combate ao abuso sexual de crianças

Projeto de norma regulamentar relativa ao registo prévio para o exercício de funções reguladas

Proposta de Lei n.º 24/XV/1ª (GOV), relativa à saúde mental

Protocolo de colaboração para integração de atributos profissionais do ISS no Sistema de Certificação de Atributos Profissionais

Proposta de Lei 55/XV/1.ª (GOV) - Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

Protocolo com a Caixa Geral de Aposentações para cumprimento de obrigações legais em matéria de proteção social

Protocolo de colaboração e gestão da plataforma para monitorização e gestão dos processos das pessoas em situação de sem-abrigo

Anteproposta de Lei n.º 15/XII quanto à primeira alteração à Lei 95/2021, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância

Proposta de Regulamento UE sobre a liberdade dos meios de comunicação social, que altera a Diretiva 2010/13/CE

Sobre medidas organizativas e de segurança aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais