CNPD

Utilização de câmaras de videovigilância portáteis utilizadas no dia 13 de novembro na manifestação do setor hoteleiro e restauração, na cidade do Porto

Parecer 138/2020

SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Projeto de Decreto-Lei que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos

Parecer 136/2020

MNE - DIREÇÃO-GERAL DOS ASSUNTOS CONSULARES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Contraproposta de Marrocos ao projeto de Acordo sobre Permanência de Cidadãos Marroquinos em Portugal para Prestação de Trabalho

Parecer 134/2020

Instituto de Segurança Social I.P.

Protocolo que regula o acesso da Inspeção Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria ao sistema de Informação da Segurança Social

Parecer 130/2020

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Projeto de Decreto-Lei que altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

Parecer 129/2020

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de As. Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Parecer sobre obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas e a obrigatoriedade da utilização da aplicação STAYAWAY COVID

Parecer 128/2020

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)

Protocolo de acesso à base de dados do registo de veículos - Câmara Municipal de Resende

Parecer 126/2020

SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Projeto de Decreto-Lei que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) n.º 2016/798 relativa à segurança ferroviária, no que se refere a investigações de segurança a acidentes e incidentes

Parecer 125/2020

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P.

Projeto de protocolo de interconexão de dados da CGA com a DGRDN

Parecer 123/2020

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - Direção-Geral de Política Externa

Irão - Projeto de Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal.

Parecer 121/2020

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)

Protocolo de acesso ao registo automóvel pela EPORTO - Estacionamentos Públicos, S.A.

Parecer 120/2020

Assembleia da República Comissão de Cultura e Comunicação

Proposta de Lei 44/XIV que transpõe a Diretiva (UE)2018/1808, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual

Parecer 119/2020

SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

Anteprojeto portaria estabelece o regime de funcionamento e funcionamento do modelo de organização e desenvolvimento do regime instituído pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto.

Parecer 118/2020

Assembleia da República - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

Proposta de Lei 55/XIV (GOV) - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) n.º 2016/798.

Parecer 117/2020

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de As. Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projeto de Lei n.º 498/XIV/1.ª (PAN) - Carta dos Direitos Digitais e medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital

Parecer 116/2020

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Projeto de Lei n.º 473/XIV/1.ª, que aprova a Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital

Parecer 112/2020

COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAçÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Projeto de Lei n.º 433/XIII/1.ª, que visa proceder à segunda alteração da Lei-Quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

Parecer 111/2020

COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAçÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª que estabelece as medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Parecer 110/2020

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)

Protocolo que visa regulamentar o acesso da TUB - Transportes de Braga, E.M. ao registo automóvel

Parecer 108/2020

INSTITUTO DE INFORMÁTICA, I.P.

Modelo de acordo para a regulação das operações e tratamentos de dados pessoais em que o Instituto de Informática, IP intervirá com subcontratante

Parecer 107/2020

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guatemala no domínio do Policiamento de Proximidade

Parecer 106/2020

AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES - ASF

Projetos de normas regulamentares que visam regular a prestação de informação à ASF

Parecer 105/2020

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)

Protocolo de acesso da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz à base de dados do registo automóvel

Parecer 104/2020

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)

Protocolo de acesso da Câmara Municipal de Odemira à base de dados do registo automóvel

Parecer 102/2020

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)

Protocolo de acesso da Câmara Municipal de Viseu à base de dados do registo automóvel

Parecer 101/2020

SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Projeto de Decreto-Lei n.º 225/XXII/2020, que estabelece as regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros, as regras de tratamento de dados pessoais das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeção relativo a outras embarcações

Parecer 99/2020

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)

Protocolo de acesso da Câmara Municipal de Ourém à base de dados do registo automóvel

Parecer 98/2020

ERC-ENTIDADE REGULADORA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Regulamento que estabelece o Regime do procedimento eletrónico de atos de registo dos órgãos de comunicação social

Parecer 95/2020

INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.

Protocolo que regula os termos em que se verifica a interconexão de dados entre IEFP I.P., ISS I.P. e II I.P.

Parecer 94/2020

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - GABINETE DA MINISTRA

Projeto de Decreto-Lei que institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobreendevidamento (SISPACSE) e estabelece as regras sobre a sua organização e funcionamento

Parecer 93/2020

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)

Pedido de Parecer - Projetos de Regulamento

Parecer 92/2020

SECRETÁRIO DE ESTADO PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Pedido de Parecer referente ao Reg DL 345/XXII/2020 - Projeto de Decreto-Lei que altera os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu, e que executa o Regulamento (UE) 2015/340

Parecer 91/2020

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Pedido de autorização de funcionamento de um sistema de videovigilância na cidade de Portimão

Parecer 89/2020

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)

Protocolo que visa regular o acesso da EMES, Empresa Municipal de Estacionamento de Sintra E.M., SA ao registo automóvel

Parecer 88/2020

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Pedido de autorização para instalação de um sistema de videovigilância na cidade de Faro

Parecer 87/2020

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)

Protocolo que visa regular o acesso da VITRUS AMBIENTE, EM, S.A., (VITRUS) ao registo automóvel

Parecer 86/2020

ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (ERS)

Regulamento relativo ao processo de transferência de utentes entre os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde

Parecer 85/2020

INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.

Projeto de protocolo, relativo às comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social, no ambito da assessoria técnica aos tribunais prestada no contexto dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção

Parecer 82/2020

GAB. DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESID. DO CONSELHO DE MINISTROS

Projeto de Decreto-Lei 439/XXII/2020 que estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do profissional de saúde no sistema STAYAWAY COVID

Parecer 81/2020

COMISSÃO DA CULTURA E COMUNICAÇÃO

Proposta de Lei n.º44/XIV/1ª, relativa à transposição para a ordem jurídica da Diretiva (UE) 2018/1808, relativa à oferta de serviços de comunicação social audiovisial (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)

Parecer 80/2020

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Pedido de autorização de alargamento do sistema de videovigilância na cidade da Amadora

Parecer 79/2020

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)

Protocolo que regula o acesso da Câmara Municipal do Funchal ao registo automóvel

Parecer 75/2020

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Projeto de Lei n.º 73/XIV/1.ª, relativa à «Regulamentação do lobbying»

Parecer 74/2020

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Projeto de Lei n.º253/XIV/1.ª - Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas

Histórico de decisões