EPRIVACY

Nesta página pode consultar os acórdãos que incidem especificamente sobre a proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, no quadro da Diretiva 2002/58/CE, que constitui legislação especial em relação ao regime geral de proteção de dados pessoais.

Destaca-se, pela sua importância, o vasto conjunto de jurisprudência sobre as derrogações previstas no artigo 15.º daquela diretiva, as quais se têm refletido sobretudo na conservação de dados de tráfego e de localização (geralmente designados por 'metadados').