PRINCÍPIOS E CONDIÇÕES DE LICITUDE
Caso Meta Platforms e o.
Acórdão de 4 julho 2023, C-252/21, ECLI:EU:C:2023:537
TJUE RGPD A 6(1) (b) a (f) A9(2) (e) A4 (11)
redes sociais | licitude do tratamento | categorias especiais de dados | dados manifestamente tornados públicos pelo seu titular | abuso de posição dominante | princípio da cooperação leal | competência das autoridades da concorrência
Caso Hauptpersonalrat der Lehrerinnen und Lehrer
Acórdão de 30 de março de 2023, C-34/21, ECLI:EU:C:2023:270
TJUE RGPD artigo 88 artigo 6(1)(c) e (e) artigo 6(3) artigo 47 da CDFUE
tratamento de dados no contexto laboral | condições de licitude
Caso Proximus ( Annuaires électroniques publics)
Acórdão 27 outubro 2022, C-129/21, ECLI:EU:2022:833
TJUE ePrivacy artigo 12 RGPD artigo 17 artigos 5(2) e 24
listas públicas de assinantes| serviços de informação telefónica | consentimento do assinante | direito a ser esquecido | princípio da responsabilidade
Caso Digi
Acórdão 20 outubro 2022, C-77/21, ECLI:EU:C:2022:805
TJUE RGPD artigo 5(1) (b) e (e)
princípio da limitação das finalidades | princípio da limitação da conservação | tratamento posterior de dados | uso compatível
Caso Latvijas Republikas Saeima (pontos de penalização)
Acórdão 22 junho 2021, C-439/19, ECLI:EU:C:2021:504
TJUE RGPD artigo 5 artigo 6 artigo 10
conceito de dados pessoais relativos a condenações penais e infrações | licitude do tratamento | direito de acesso do público a documentos oficiais | reutilização dos dados | conciliação com os direitos à vida privada e proteção de dados
Caso Planet49
Acórdão 1 outubro 2019, C-673/17, ECLI:EU:C:2019:801
TJUE DPD ePrivacy RGPD
cookies | conceito de consentimento | licitude do tratamento | direito à informação
Caso Rigas Satiksmes
Acórdão 4 maio 2017, C-13/16, ECLI:EU:C:2017:336
TJUE DPD artigo 7 (f)
licitude do tratamento – interesse legítimo de terceiro | exercício de um direito em processo judicial
Caso Manni
Acórdão 9 março 2017, C-398/15, ECLI:EU:C:2017:197
TJUE DPD artigo 6 (1) (e)
período de conservação dos dados | registos públicos – dados sujeitos a publicidade | acesso por terceiros
Caso Breyer
Acórdão 19 outubro 2016, C-582/14, ECLI:EU:C:2016:779
TJUE DPD artigo 2 (a) artigo 7 (f)
conceito de dados pessoais – endereço IP | licitude do tratamento – interesse legítimo do responsável | restrições às obrigações
Caso Worten
Acórdão 30 maio 2013, C-342/12, ECLI:EU:C:2013:355
TJUE DPD artigo 2 (a) e (b) artigo 6 artigo 7 artigo 17
conceito de dados pessoais | conceito de tratamento – registo dos tempos de trabalho | princípio relativo à qualidade dos dados | licitude do tratamento – cumprimento de obrigação legal | segurança do tratamento | acesso aos dados por autoridade com competência de fiscalização