ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Caso Endemol Shine Finland
Acórdão 7 março 2024, C-740/22, ECLI:EU:C:2024:216
TJUE RGPD artigo 2(1) artigo 4 (2) artigo 6 artigo 10 artigo 86
âmbito de aplicação material | conceito de tratamento | comunicação oral de dados | conceito de ficheiro | licitude | dados relativos a condenações penais | acesso do público a documentos oficiais | conciliação de direitos
Caso Google (Âmbito territorial da supressão de referências)
Acórdão 24 setembro 2019, C-507/17, ECLI:EU:C: 2019:772
TJUE DPD artigos 12 (b) e 14 (a) RGPD artigo 17(1)
âmbito territorial | motores de busca na Internet | tratamento de dados contidos em sítios web | direito à supressão de referências | nome de domínio do motor de busca
Caso Google Spain e Google
Acórdão 13 maio 2014, C-131/12, ECLI:EU:C: 2014:317
TJUE DPD artigos 2, 4, 12 e 14 RGPD artigos 7 e 8 CDFUE
âmbito de aplicação material e territorial | motores de busca na Internet | tratamento de dados contido em sítios web | pesquisa, indexação e armazenamento de dados | estabelecimento no território de um EM | direito à supressão de referências
Caso Rynes
Acórdão 11 dezembro 2014, C-212/13, ECLI:EU:C:2014:2428
TJUE DPD artigo 2 (a) e (b) artigo 3
âmbito de aplicação – exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas | conceito de dados pessoais (imagem) | conceito de tratamento | videovigilância
Caso Bodil Lindqvist
Acórdão 6 novembro 2003, C-101/01, ECLI:EU:C:2003:596
TJUE DPD artigo 3 artigo 8 artigo 9
âmbito de aplicação | conceito de tratamento - publicação de dados na Internet | dados relativos à saúde | liberdade de expressão | transferência internacional de dados