COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

Caso Proximus ( Annuaires électroniques publics)

Acórdão 27 outubro 2022, C-129/21, ECLI:EU:2022:833

TJUE  ePrivacy  artigo 12  RGPD  artigo 17  artigos 5(2) e 24

listas públicas de assinantes| serviços de informação telefónica | consentimento do assinante | direito a ser esquecido | princípio da responsabilidade

Caso Planet49

Acórdão 1 outubro 2019, C-673/17, ECLI:EU:C:2019:801

TJUE  DPD  ePrivacy  RGPD

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