DIREITOS DOS TITULARES
Caso Pankki
Acórdão 22 junho 2023, C-579/21, ECLI:EU:C:2023:501
TJUE RGPD artigo 15(1)
Direito de acesso| dados de logs | conceito de ‘destinatário’ | conceito de ‘dados pessoais’
Caso Osterreichische Datenschutzbehörde
Acórdão 4 maio 2023, C-487/21, ECLI:EU:2023:369
TJUE RGPD artigo 15(3)
direito de acesso | fornecimento de cópia de dados | conceito de ‘cópia’ | conceito de ‘informações’
Caso Áustria Post
Acórdão de 4 de maio 2023, C-300/21, ECLI:EU:C:370
TJUE RGPD artigo 82(1)
direito de indemnização | condições do direito de indemnização | dano causado por violação da lei | regras para a fixação de indemnização pelos juízes nacionais
Caso Österreichische Post
Acórdão de 12 de janeiro de 2023, C- 154/21, ECLI:EU:C:2023:3
TJUE RGPD artigo 15 (1) (c) e (e)
direito de acesso | destinatários dos dados | categorias de destinatários
Caso Google (Déréférencement d’un contenu prétendument inexact)
Acórdão 8 dezembro 2022, C-460/20, ECLI:EU:C: 2022: 962
TJUE DPD artigos 12 (b) e 14 (a) RGPD artigo 17 (3) (a) artigos 7, 8, 11 e 16 CDFUE
motores de busca na Internet | pesquisa por nome de pessoa singular | exibição de fotografias como imagens em pré-visualização | obrigações e responsabilidades do operador do motor de busca | direito à supressão de referências | liberdade de expressão | ponderação direitos fundamentais | ónus da prova
Caso Proximus (Annuaires électroniques publics)
Acórdão 27 outubro 2022, C-129/21, ECLI:EU:2022:833
TJUE ePrivacy artigo 12 RGPD artigo 17 artigos 5(2) e 24
listas públicas de assinantes| serviços de informação telefónica | consentimento do assinante | direito a ser esquecido | princípio da responsabilidade
Caso Google (Âmbito territorial da supressão de referências)
Acórdão 24 setembro 2019, C-507/17, ECLI:EU:C: 2019:772
TJUE DPD artigos 12 (b) e 14 (a) RGPD artigo 17(1)
âmbito territorial | motores de busca na Internet | tratamento de dados contidos em sítios web | direito à supressão de referências | nome de domínio do motor de busca
Caso Nowak
Acórdão 20 dezembro 2017, C-434/16, ECLI:EU:2017:994
TJUE DPD artigo 2(a) artigo 12 (a) e (b)
conceito de dados pessoais | alcance dos direitos de acesso e de retificação
Caso Google Spain e Google
Acórdão 13 maio 2014, C-131/12, ECLI:EU:C: 2014:317
TJUE DPD artigos 2, 4, 12 e 14 RGPD artigos 7 e 8 CDFUE
âmbito de aplicação material e territorial | motores de busca na Internet | tratamento de dados contido em sítios web | pesquisa, indexação e armazenamento de dados | estabelecimento no território de um EM | direito à supressão de referências