CONCEITOS
Caso Meta Platforms e o.
Acórdão de 4 julho 2023, C-252/21, ECLI:EU:C:2023:537
TJUE RGPD A 6(1) (b) a (f) A9(2) (e) A4 (11)
redes sociais | licitude do tratamento | categorias especiais de dados | dados manifestamente tornados públicos pelo seu titular | abuso de posição dominante | princípio da cooperação leal | competência das autoridades da concorrência
Caso Pankki
Acórdão 22 junho 2023, C-579/21, ECLI:EU:C:2023:501
TJUE RGPD artigo 15(1)
Direito de acesso| dados de logs | conceito de ‘destinatário’ | conceito de ‘dados pessoais’
Caso Latvijas Republikas Saeima (pontos de penalização)
Acórdão 22 junho 2021, C-439/19, ECLI:EU:C:2021:504
TJUE RGPD artigo 5 artigo 6 artigo 10
conceito de dados pessoais relativos a condenações penais e infrações | licitude do tratamento | direito de acesso do público a documentos oficiais | reutilização dos dados | conciliação com os direitos à vida privada e proteção de dados
Caso Planet49
Acórdão 1 outubro 2019, C-673/17, ECLI:EU:C:2019:801
TJUE DPD ePrivacy RGPD
cookies | conceito de consentimento | licitude do tratamento | direito à informação
Caso Nowak
Acórdão 20 dezembro 2017, C-434/16, ECLI:EU:2017:994
TJUE DPD artigo 2(a) artigo 12 (a) e (b)
conceito de dados pessoais | alcance dos direitos de acesso e de retificação
Caso Breyer
Acórdão 19 outubro 2016, C-582/14, ECLI:EU:C:2016:779
TJUE DPD artigo 2 (a) artigo 7 (f)
conceito de dados pessoais – endereço IP | licitude do tratamento – interesse legítimo do responsável | restrições às obrigações
Caso Rynes
Acórdão 11 dezembro 2014, C-212/13, ECLI:EU:C:2014:2428
TJUE DPD artigo 2 (a) e (b) artigo 3
âmbito de aplicação – exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas | conceito de dados pessoais (imagem) | conceito de tratamento | videovigilância
Caso Worten
Acórdão 30 maio 2013, C-342/12, ECLI:EU:C:2013:355
TJUE DPD artigo 2 (a) e (b) artigo 6 artigo 7 artigo 17
conceito de dados pessoais | conceito de tratamento – registo dos tempos de trabalho | princípio relativo à qualidade dos dados | licitude do tratamento – cumprimento de obrigação legal | segurança do tratamento | acesso aos dados por autoridade com competência de fiscalização
Caso Bodil Lindqvist
Acórdão 6 novembro 2003, C-101/01, ECLI:EU:C:2003:596
TJUE DPD artigo 3 artigo 8 artigo 9
âmbito de aplicação | conceito de tratamento - publicação de dados na Internet | dados relativos à saúde | liberdade de expressão | transferência internacional de dados