RGPD E DPD

Aqui pode encontrar a jurisprudência relativa ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e à Diretiva de Proteção de Dados (DPD) que o RGPD veio revogar.

A interpretação das normas da DPD pelo TJUE mantém-se útil e relevante para a interpretação das disposições legais do RGPD.