ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Caso X-FAB Dresden

Acórdão 9 fevereiro 2023, C-453/21, ECLI:EU:C:2023:79

TJUE  RGPD  artigo 38 (3) e (6)

encarregado de proteção de dados  |  destituição do EPD  |  independência funcional do EPD  |  conflito de interesses

Caso KISA

Acórdão 9 fevereiro 2023, C-560/21, ECLI:EU:C:2023:81

TJUE  RGPD  artigo 38 (3)

encarregado de proteção de dados  |  destituição do EPD  |  independência funcional do EPD