Caso Endemol Shine Finland

Acórdão 7 março 2024, C-740/22, ECLI:EU:C:2024:216

 

Caso Vyriausioji tarnybinės etikos komisija

Acórdão 1 agosto 2022, C-184/20, ECLI:EU:C:2022:601

           

 

Caso Latvijas Republikas Saeima (pontos de penalização)

Acórdão 22 junho 2021, C-439/19, ECLI:EU:C:2021:504

       

 

Caso Manni

Acórdão 9 março 2017, C-398/15, ECLI:EU:C:2017:197

   

 

Caso Volker und Markus Schecke e Eifert

Acórdão 9 novembro 2010, C-92/09 e C-93/09, ECLI:EU:C:2010:662

      

 

Caso Comissão/Bavarian Lager

Acórdão 29 junho 2010, C-28/08 P., ECLI:EU:C:2010:378

   

  

  

Caso Österreichischer Rundfunk e o.

Acórdão 20 maio 2003, C-465/00, C-138/01 e C-139/01, ECLI:EU:C:2003:294