TRANSPARÊNCIA E ACESSO A DOCUMENTOS

Caso Vyriausioji tarnybinės etikos komisija

Acórdão 1 agosto 2022, C-184/20, ECLI:EU:C:2022:601

TJUE  DPD  artigo 7(c)  artigo 8(1)  RGPD  artigo 6(1)(c) e 6(3)  artigo 9

condições de licitude  |  cumprimento de obrigação legal  |  objetivo de interesse público  |  categorias especiais de dados  |  transparência  |  publicação de dados na Internet  |  prevenção conflitos de interesse e de corrupção no setor público  |  proporcionalidade

Caso Latvijas Republikas Saeima (pontos de penalização)

Acórdão 22 junho 2021, C-439/19, ECLI:EU:C:2021:504

TJUE  RGPD  artigo 5  artigo 6  artigo 10

conceito de dados pessoais relativos a condenações penais e infrações  |  licitude do tratamento  |  direito de acesso do público a documentos oficiais  |  reutilização dos dados  |  conciliação com os direitos à vida privada e proteção de dados

Caso Manni

Acórdão 9 março 2017, C-398/15, ECLI:EU:C:2017:197

TJUE  DPD  artigo 6 (1) (e)

período de conservação dos dados  |  registos públicos – dados sujeitos a publicidade  |  acesso por terceiros

Caso Volker und Markus Schecke e Eifert

Acórdão 9 novembro 2010, C-92/09 e C-93/09, ECLI:EU:C:2010:662

TJUE  DPD  artigos 18 e 20  artigos 7 e 8 da CDFUE 

transparência  |  publicação de beneficiários de fundos agrícolas  |  fundos FEAGA e Feader  |  validade das disposições do Direito da União

Caso Comissão/Bavarian Lager

Acórdão 29 junho 2010, C-28/08 P., ECLI:EU:C:2010:378

TJUE  Dados pessoais  acesso a documentos

acesso aos documentos das instituições  |  documento relativo a reunião  |  Regulamento (CE) 45/2001  |  Regulamento (CE) 1049/2001  

Caso Österreichischer Rundfunk e o.

Acórdão 20 maio 2003, C-465/00, C-138/01 e C-139/01, ECLI:EU:C:2003:294

TJUE  DPD  artigo 8 da CEDH

proteção da vida privada  |  divulgação de rendimentos de assalariados de entidades sujeitas a controlo público