LED

Caso Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerija (immatriculation immatriculation des véhicules signalés)

Acórdão 15 dezembro 2022, C-88/21, ECLI:EU:C: 2022:982

TJUE  Decisão 2007/533/JAI  artigos 38 e 39

Sistema de Informação Schengen  |  indicação de um objeto procurado  |  cooperação judiciária em matéria penal  |  apreensão ou utilização como prova em processo penal

Caso Inspektor v Inspektorata kam Visshia sadeben savet (Enquête pénale)

Acórdão 8 dezembro 2022, C-180/21, ECLI:EU:C:2022:967

TJUE  RGPD  artigos 2, 4 e 6  LED  artigos 1, 3, 4, 6 e 9

condições de licitude - interesse legítimo  |  funções de interesse público ou exercício de autoridade pública  |  inquérito penal  |  ação de responsabilidade do Estado  |  tratamento para finalidade diferente

Caso Ligue des droits humains

Acórdão 21 junho 2022, C-817/19, ECLI:EU:C:2022:491

TJUE  RGPD  artigo 2(2)  Diretiva (UE) 2016/681  artigos 7, 8, 21, 45 e 52(1) da CDFUE

registos de identificação de passageiros  |  diretiva PNR  |  tratamento automatizado  |  princípio da finalidade  |  princípio da necessidade e da proporcionalidade  |  prazo de conservação dos dados  |  criminalidade grave  |  terrorismo  |  liberdade de circulação na União