INDEPENDÊNCIA DAS AUTORIDADES

Caso Budapesti Elektromos Művek

Acórdão de 12 de janeiro de 2023, C-132/21, ECLI:EU:C:2023:2

TJUE  RGPD  artigo 77  artigo 78  artigo 79

vias de recurso  |  independência autoridade de controlo  |  autonomia processual  |  tutela jurisdicional efetiva

Caso Comissão/Hungria

Acórdão 8 abril 2014, C-288/12, ECLI:EU:C:2014:237

TJUE  DPD  artigo 28 (1)

independência da autoridade de controlo  |  incumprimento do Estado  |  cessação antecipada de mandato  |  criação de nova autoridade

Caso Comissão/Áustria

Acórdão 16 outubro 2012, C-614/10, ECLI:EU:C:2012: 631

TJUE  DPD  artigo 28 (1)

independência da autoridade de controlo  |  incumprimento do Estado