COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
Caso X contra Russmedia Digital SRL, Inform Media Press SRL
Acórdão 2 de dezembro de 2025, C‑492/23, ECLI:EU:C:2025:935
RGPD TJUE artigo 4 (7) artigo 5 (2) artigo 26 artigo 9 (1) (2) a) artigos (24, 25 e 32) Comércio eletrónico artigo artigos (12 a 15)
Proteção de dados pessoais | Conceito de “responsável pelo tratamento” | Responsabilidade do operador de um sítio de comércio eletrónico pela publicação de dados pessoais contidos em anúncios colocados no seu comércio eletrónico por utilizadores anunciantes | Princípio da responsabilidade | Responsabilidade conjunta com esses utilizadores anunciantes | Anúncios com dados sensíveis | Licitude do tratamento | Consentimento | Obrigações do responsável pelo tratamento | Identificação prévia dos anúncios que contêm esses dados | Verificação prévia da identidade do utilizador anunciante | Recusa da publicação de anúncios ilícitos | Medidas de segurança suscetíveis de impedir a reprodução dos anúncios e a sua publicação noutros sítios Internet | Comércio eletrónico | Diretiva 2000/31/CE | Possibilidade de esse operador invocar, relativamente a uma violação destas obrigações, a isenção de responsabilidade de um prestador intermediário de serviços da sociedade da informação
Caso Inteligo Media SA
Acórdão de 13 de novembro de 2025, C‑654/23, ECLI:EU:C:2025:871
RGPD reenvio prejudicial comunicações eletrónicas licitude de tratamento
reenvio prejudicial | tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas | Diretiva 2002/58/CE | artigo 13.°, n.º 1 e 2 | comunicações não solicitadas | conceito de comunicação “para fins de comercialização direta” | obtenção de coordenadas eletrónicas de contacto “no contexto da venda de um produto ou serviço” | inscrição numa plataforma em linha que permite o acesso a conteúdos adicionais | envio de um boletim informativo diário por correio eletrónico | Regulamento (UE) 2016/679 | artigo 6.° | licitude do tratamento | artigo 95.° | relação com a Diretiva 2002/58/CE
Caso Lindenapotheke
Acórdão 4 outubro 2024, C‑21/23, ECLI:EU:C:2024:846
TJUE ePrivacy RGPD capítulo viii Artigo 4 (15) Artigo 8 (1 e 2) Artigo 9 (1 e 2)
proteção de dados pessoais | vias de recurso | comercialização de medicamentos por um farmacêutico através de uma plataforma em linha | ação intentada nos tribunais cíveis por um concorrente desse farmacêutico, ao abrigo da proibição de práticas comerciais desleais, em razão da violação por esse farmacêutico das obrigações previstas no referido regulamento |legitimidade — diretiva 95/46/CE | conceito de “dados relativos à saúde” | condições para o tratamento de tais dados
Caso Proximus ( Annuaires électroniques publics)
Acórdão 27 outubro 2022, C-129/21, ECLI:EU:2022:833
TJUE ePrivacy artigo 12 RGPD artigo 17 artigos 5(2) e 24
listas públicas de assinantes| serviços de informação telefónica | consentimento do assinante | direito a ser esquecido | princípio da responsabilidade
Caso Planet49
Acórdão 1 outubro 2019, C-673/17, ECLI:EU:C:2019:801
TJUE DPD ePrivacy RGPD
cookies | conceito de consentimento | licitude do tratamento | direito à informação