METADADOS
Caso Schrems (Comunicação de dados ao público em geral)
Acórdão 4 outubro 2024, C‑590/22, ECLI:EU:C:2024:834
TJUE ePrivacy RGPD Artigo 5(1)(b)(c) Artigo 6 (1) Artigo 9 (1 e 2)
proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais | redes sociais em linha | condições gerais de utilização relativas aos contratos celebrados entre uma plataforma digital e um utilizador | publicidade personalizada | princípio da limitação das finalidades | princípio da minimização dos dados | tratamento de categorias especiais de dados pessoais | dados relacionados com a orientação sexual | dados tornados públicos pelo seu titular
Caso Procura della Repubblica prezzo il Tribunale de Bolsano
Acórdão C-178/22, 30 abril 2024, ECLI:EU:C:2024:371
TJUE ePrivacy artigo 15(1) artigos, 6, 7, 8, 11 e 52(1) da CDFUE
comunicações eletrónicas | dados de tráfego | dados de localização | conceito de "infração grave" | princípio da proporcionalidade | âmbito da fiscalização prévia do juiz sobre pedidos de acesso
Caso Lietivus Respublikos generaliné prokuratüra
Acórdão 7 setembro 2023, C-162/22, ECLI:EU:C:2023:631
TJUE ePrivacy Artigo 15(1)
dados de tráfego | dados de localização| conservação de dados| hierarquia de objetivos de interesse geral| disponibilização de dados aos titulares de ação penal| utilização de dados para outros fins
Caso SpaceNet e Telekom Deutschland
Acórdão 22 setembro 2022, C-793/19 e C-794/19, ECLI:EU:C:702
TJUE ePrivacy artigo 15(1) artigos, 6, 7, 8, 11 e 52(1) da CDFUE
comunicações eletrónicas | dados de tráfego | dados de localização | confidencialidade das comunicações | conservação generalizada e indiferenciada de dados | segurança nacional
Caso Commissioner of An Garda Síochána
Acórdão 5 abril 2022, C-140/20, ECLI:EU:C:2022:258
TJUE ePrivacy artigo 15(1) artigos 7, 8, 11, 52(1) da CDFUE
comunicações eletrónicas | dados de tráfego | dados de localização | confidencialidade das comunicações | conservação generalizada e indiferenciada de dados | acesso aos dados | fiscalização jurisdicional ex-post
Caso Prokuratuur (Condições de acesso aos dados relativos a comunicações eletrónicas)
Acórdão 2 março 2021, C-746/18, ECLI:EU:C:2021:152
TJUE ePrivacy artigo 15(1) artigos 7,8,11 e 52(1) CDFUE
dados de tráfego | dados de localização | conservação generalizada e indiferenciada de dados | utilização para fins de inquérito penal | catálogo de crimes | autorização de acesso dada pelo Ministério Público
Caso La Quadrature du Net e o.
Acórdão 6 outubro 2020, C-511/15, C-512/18 e C-520/18. ECLI:EU:C:2020:791
TJUE ePrivacy artigo 1(3) artigo 3 artigo 5 artigo 15(1) artigos 4, 6, 7, 8, 11, 52(1) da CDFUE
comunicações eletrónicas | âmbito de aplicação | dados de tráfego | dados de localização | conservação generalizada e indiferenciada de dados | análise automatizada de dados | acesso a dados em tempo real | segurança nacional | terrorismo | criminalidade grave
Caso Privacy International
Acórdão 6 outubro 2020, C-623/17, ECLI:EU:C:2020:790
TJUE ePrivacy artigo 1(3) artigo 3 artigo 5 artigo 15(1) artigos 7, 8, 11, 52(1) da CDFUE
comunicações eletrónicas | âmbito de aplicação | dados de tráfego | dados de localização | confidencialidade das comunicações | transmissão generalizada e indiferenciada de dados | segurança nacional | criminalidade grave | segurança pública
Caso Tele 2 Sverige e Watson e o.
Acórdão 21 dezembro 2016, C-203/15 e C-698/15, ECLI:EU:C:2016:970
TJUE ePrivacy artigo 5 artigo 6 artigo 9 artigo 15(1) artigos 7, 8, 11, 52(1) da CDFUE
comunicações eletrónicas | dados de tráfego | dados de localização | confidencialidade das comunicações | conservação generalizada e indiferenciada de dados | princípio da proporcionalidade | controlo prévio do acesso aos dados por órgão jurisdicional ou autoridade administrativa independente
Caso Digital Rights Ireland e Seitlinger e o.
Acórdão 8 abril 2014, C-293/12 e C-594/12, ECLI:EU:C:2014:238
TJUE ePrivacy artigos 7, 8 e 11 da CDFUE
comunicações eletrónicas | dados de tráfego | dados de localização | obrigação de conservação de dados | princípio da proporcionalidade | invalidade Diretiva 2006/24/CE