CNPD

Caso JH contra Policejní prezidium

Acórdão de 20 de novembro de 2025, C‑57/23, ECLI:EU:C:2025:905

LED Diretiva (UE) 2016/680 minimização dados biométricos dados genéticos

proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e livre circulação desses dados | Diretiva (UE) 2016/680 | Artigo 4º, nº 1, alíneas c) e e) | minimização do tratamento de dados | limitação da conservação de dados pessoais | artigo 10º | recolha e conservação de dados biométricos e genéticos | necessidade estrita | artigo 6º, alínea a) | obrigação de distinguir entre dados pessoais de diferentes categorias de pessoas | legislação nacional que prevê a recolha de dados biométricos e genéticos de qualquer pessoa suspeita ou acusada de ter cometido uma infração penal dolosa | artigo 5º | prazos adequados para o apagamento ou para a avaliação periódica da necessidade da conservação desses dados | inexistência de prazo máximo de conservação | avaliação da necessidade de conservar dados biométricos e genéticos pela polícia com base em regras internas | Artigo 8º, nº 2 | licitude do tratamento desses dados | conceito de “direito de um Estado‑Membro” | possibilidade de qualificar a jurisprudência nacional de “direito de um Estado‑Membro”

Caso Ligue des Droits Humains (Verificação do tratamento de dados pela autoridade de controlo)

Acórdão 16 novembro 2023, C-333/22, ECLI:EU:C:874

TJUE LED artigos 17(3) e 53 artigos 8(3) e 47 CDFUE

exercício dos direitos| verificação da licitude| direito de intentar ação judicial contra autoridade de controlo| conceito de ‘decisão juridicamente vinculativa’

Caso Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerija (immatriculation immatriculation des véhicules signalés)

Acórdão 15 dezembro 2022, C-88/21, ECLI:EU:C: 2022:982

TJUE Decisão 2007/533/JAI artigos 38 e 39

Sistema de Informação Schengen | indicação de um objeto procurado | cooperação judiciária em matéria penal | apreensão ou utilização como prova em processo penal

Caso Inspektor v Inspektorata kam Visshia sadeben savet (Enquête pénale)

Acórdão 8 dezembro 2022, C-180/21, ECLI:EU:C:2022:967

TJUE RGPD artigos 2, 4 e 6 LED artigos 1, 3, 4, 6 e 9

condições de licitude - interesse legítimo | funções de interesse público ou exercício de autoridade pública | inquérito penal | ação de responsabilidade do Estado | tratamento para finalidade diferente

Caso Ligue des droits humains

Acórdão 21 junho 2022, C-817/19, ECLI:EU:C:2022:491

TJUE RGPD artigo 2(2) Diretiva (UE) 2016/681 artigos 7, 8, 21, 45 e 52(1) da CDFUE