CONCEITOS
Caso X contra Russmedia Digital SRL, Inform Media Press SRL
Acórdão 2 de dezembro de 2025, C‑492/23, ECLI:EU:C:2025:935
RGPD TJUE artigo 4 (7) artigo 5 (2) artigo 26 artigo 9 (1) (2) a) artigos (24, 25 e 32) Comércio eletrónico artigo artigos (12 a 15)
Proteção de dados pessoais | Conceito de “responsável pelo tratamento” | Responsabilidade do operador de um sítio de comércio eletrónico pela publicação de dados pessoais contidos em anúncios colocados no seu comércio eletrónico por utilizadores anunciantes | Princípio da responsabilidade | Responsabilidade conjunta com esses utilizadores anunciantes | Anúncios com dados sensíveis | Licitude do tratamento | Consentimento | Obrigações do responsável pelo tratamento | Identificação prévia dos anúncios que contêm esses dados | Verificação prévia da identidade do utilizador anunciante | Recusa da publicação de anúncios ilícitos | Medidas de segurança suscetíveis de impedir a reprodução dos anúncios e a sua publicação noutros sítios Internet | Comércio eletrónico | Diretiva 2000/31/CE | Possibilidade de esse operador invocar, relativamente a uma violação destas obrigações, a isenção de responsabilidade de um prestador intermediário de serviços da sociedade da informação
Caso Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e Comité Europeu para a Proteção de Dados contra Conselho Único de Resolução
Acórdão 4 de setembro de 2025, C-413/23 P, ECLI:EU:C:2025:645
RGPD TJUE pseudonimização artigo 3º dados pessoais
recurso de decisão do Tribunal Geral | proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais | processo de compensação dos acionistas e dos credores de uma instituição de crédito bancária na sequência da sua resolução | decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados que declara a violação por parte do Conselho Único de Resolução das suas obrigações em matéria de tratamento de dados pessoais | Regulamento (UE) 2018/1725 Artigo 15º, nº 1, alínea d) | obrigação de informação do titular dos dados | transmissão de dados pseudonimizados a um terceiro | artigo 3º, ponto 1 | conceito de “dados pessoais” | Artigo 3º, ponto 6 | Conceito de “pseudonimização”
Caso Inspektorat kam Visshia sadeben savet
Acórdão 30 de abril de 2025, C‑313/23, C‑316/23 e C‑332/23, ECLI:EU:C:2025:303
RGPD TJUE artigo 4 (7) artigo 51
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais | Segurança dos dados | Acesso de um órgão judicial aos dados relativos às contas bancárias de magistrados e de membros das suas famílias | Autorização judicial de levantamento do sigilo bancário | Órgão jurisdicional que autoriza o levantamento do sigilo bancário | Conceito de “responsável pelo tratamento” | Conceito de “autoridade de controlo”
Caso Amt der Tiroler Landesregierung
Acórdão 27 fevereiro 2025, C‑383/23, ECLI:EU:C:2025:127
TJUE RGPD Artigo 4 (7)
proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais | conceito de “responsável pelo tratamento” | designação direta pelo direito nacional do responsável pelo tratamento | entidade administrativa auxiliar ao serviço de um governo regional | inexistência de personalidade jurídica | inexistência de capacidade jurídica própria | determinação das finalidades e dos meios de tratamento
Caso ILVA (Multa por violação do RGPD)
Acórdão 13 fevereiro 2025, C‑383/23, ECLI:EU:C:2025:84
TJUE RGPD Artigo 83 (4) a (6) Artigo 83 (9)
proteção de dados pessoais | conceito de “empresa” | sociedade‑mãe e filial | violação deste regulamento por uma filial | cálculo do montante da coima | tomada em consideração do volume de negócios global do grupo que inclui essa filial
Caso Patērētāju tiesību aizsardzības centrs
Acórdão 4 outubro 2024, C‑507/23, ECLI:EU:C:2024:854
TJUE RGPD Artigo 82 (1)
proteção de dados pessoais | direito de indemnização e responsabilidade | tratamento ilícito de dados | violação do direito à proteção de dados pessoais | conceito de “danos” | indemnização por danos imateriais sob a forma de apresentação de um pedido de desculpa | admissibilidade | princípio da efetividade | apreciação da forma e do nível da indemnização | eventual tomada em consideração da atitude e da motivação do responsável pelo tratamento
Caso MK contra WB
Acórdão 11 de julho de 2024, 461/22, ECLI:EU:C:2024:607
RGPD TJUE Artigo 2 (2) c) Artigo 4 (7) Artigo 15
conceito de responsável pelo tratamento | direito de acesso | proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais | atividades exclusivamente pessoais ou domésticas
Caso Scalable Capital
Acórdão 20 de junho 2024, C‑182/22 e C‑189/22, ECLI:EU:C:2024:531
TJUE RGPD Artigo 82 (1) a (3)
proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais | direito de indemnização pelo dano causado por um tratamento de dados que viole este regulamento | conceito de “danos imateriais” | indemnização de natureza sancionatória ou a título de pura compensação e satisfação | indemnização mínima ou simbólica | roubo de dados pessoais conservados numa aplicação de negociação | roubo ou usurpação da identidade
Caso PS (endereço errado)
Acórdão 20 junho 2024, C‑590/22, ECLI:EU:C:2024:536
TJUE RGPD Artigo 82 (1) Artigo 83
proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais | direito de indemnização dos danos causados por um tratamento de dados efetuado em violação deste regulamento | conceito de “danos imateriais” | relevância da gravidade dos danos sofridos | ponderação do montante da indemnização | pedido de indemnização de danos imateriais baseados num receio | não aplicabilidade dos critérios previstos para as coimas no artigo 83 | função dissuasora | ponderação em caso de violação concomitante do referido regulamento e do direito nacional
Caso IAB Europe
Acórdão 7 março 2024. C-604/22, ECLI:EU:C:2024:214
TJUE RGPD artigo 4 (1) e (7) artigo 26(1)
conceito de dados pessoais | conceito de responsável pelo tratamento | conceito de responsabilidade conjunta
Caso Endemol Shine Finland
Acórdão 7 março 2024, C-740/22, ECLI:EU:C:2024:216
TJUE RGPD artigo 2(1) artigo 4 (2) artigo 6 artigo 10 artigo 86
âmbito de aplicação material | conceito de tratamento | comunicação oral de dados | conceito de ficheiro | licitude | dados relativos a condenações penais | acesso do público a documentos oficiais | conciliação de direitos
Caso Schufa Holding (Scoring)
Acórdão 7 dezembro 2023, C- 634/21, ECLI:EU:C: 957
TJUE RGPD artigo 22.º
decisão individual automatizada | definição de perfis | informações comerciais | credit scoring | utilização do valor de probabilidade por terceiros
Caso Nacionalinis visuomenés sveikatos centras
Acórdão 5 dezembro 2023, C-683/21, ECLI:EU:C:2023:949
TJUE RGPD artigo 4(2) e (7) artigo 26 artigo 83
conceito de tratamento | conceito de responsável pelo tratamento | responsabilidade conjunta | aplicação de coimas | responsabilidade do responsável por tratamento efetuado por subcontratante
Caso Deutsche Wohnen
Acórdão de 5 dezembro 2023, C-807/21, ECLI:EU:C:950
TJUE RGPD artigo 4(7) artigo 58(2) artigo 83
conceito de responsável pelo tratamento | medidas de correção | aplicação de coimas a pessoas coletivas | carácter intencional ou negligente
Caso Gesamtverband
Acórdão 9 novembro 2023, C-319/22, ECLI:EU:C:2023:837
TJUE RGPD artigo 4(1) artigo 6(1) (c) e 6(3)
conceito de dados pessoais | identificabilidade | licitude | cumprimento de obrigação legal
Caso Meta Platforms e o.
Acórdão de 4 julho 2023, C-252/21, ECLI:EU:C:2023:537
TJUE RGPD artigo 6(1) (b) a (f) artigo 9(2) (e) artigo 4 (11)
redes sociais | licitude do tratamento | categorias especiais de dados | dados manifestamente tornados públicos pelo seu titular | abuso de posição dominante | princípio da cooperação leal | competência das autoridades da concorrência
Caso Pankki
Acórdão 22 junho 2023, C-579/21, ECLI:EU:C:2023:501
TJUE RGPD artigo 15(1)
direito de acesso| dados de logs | conceito de ‘destinatário’ | conceito de ‘dados pessoais’
Caso Latvijas Republikas Saeima (pontos de penalização)
Acórdão 22 junho 2021, C-439/19, ECLI:EU:C:2021:504
TJUE RGPD artigo 5 artigo 6 artigo 10
conceito de dados pessoais relativos a condenações penais e infrações | licitude do tratamento | direito de acesso do público a documentos oficiais | reutilização dos dados | conciliação com os direitos à vida privada e proteção de dados
Caso Planet49
Acórdão 1 outubro 2019, C-673/17, ECLI:EU:C:2019:801
TJUE DPD ePrivacy RGPD
cookies | conceito de consentimento | licitude do tratamento | direito à informação
Caso Nowak
Acórdão 20 dezembro 2017, C-434/16, ECLI:EU:2017:994
TJUE DPD artigo 2(a) artigo 12 (a) e (b)
conceito de dados pessoais | alcance dos direitos de acesso e de retificação
Caso Breyer
Acórdão 19 outubro 2016, C-582/14, ECLI:EU:C:2016:779
TJUE DPD artigo 2 (a) artigo 7 (f)
conceito de dados pessoais – endereço IP | licitude do tratamento – interesse legítimo do responsável | restrições às obrigações
Caso Rynes
Acórdão 11 dezembro 2014, C-212/13, ECLI:EU:C:2014:2428
TJUE DPD artigo 2 (a) e (b) artigo 3
âmbito de aplicação – exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas | conceito de dados pessoais (imagem) | conceito de tratamento | videovigilância
Caso Worten
Acórdão 30 maio 2013, C-342/12, ECLI:EU:C:2013:355
TJUE DPD artigo 2 (a) e (b) artigo 6 artigo 7 artigo 17
conceito de dados pessoais | conceito de tratamento – registo dos tempos de trabalho | princípio relativo à qualidade dos dados | licitude do tratamento – cumprimento de obrigação legal | segurança do tratamento | acesso aos dados por autoridade com competência de fiscalização
Caso Bodil Lindqvist
Acórdão 6 novembro 2003, C-101/01, ECLI:EU:C:2003:596
TJUE DPD artigo 3 artigo 8 artigo 9
âmbito de aplicação | conceito de tratamento - publicação de dados na Internet | dados relativos à saúde | liberdade de expressão | transferência internacional de dados