CNPD

Caso Integritetsskyddsmyndigheten contra AB Storstockholms Lokaltrafik

Acórdão 18 de dezembro de 2025, C‑422/24, ECLI:EU:C:2025:980

RGPD TJUE artigos (13 e 14)

Proteção de dados pessoais | Âmbito de aplicação | Dados pessoais recolhidos através de uma câmara corporal usada por revisores nos transportes públicos | Base jurídica da obrigação de informação do titular dos dados que incumbe ao responsável pelo tratamento

Caso X contra Russmedia Digital SRL, Inform Media Press SRL

Acórdão 2 de dezembro de 2025, C‑492/23, ECLI:EU:C:2025:935

RGPD TJUE artigo 4 (7) artigo 5 (2) artigo 26 artigo 9 (1) (2) a) artigos (24, 25 e 32) Comércio eletrónico artigo artigos (12 a 15)

Proteção de dados pessoais | Conceito de “responsável pelo tratamento” | Responsabilidade do operador de um sítio de comércio eletrónico pela publicação de dados pessoais contidos em anúncios colocados no seu comércio eletrónico por utilizadores anunciantes | Princípio da responsabilidade | Responsabilidade conjunta com esses utilizadores anunciantes | Anúncios com dados sensíveis | Licitude do tratamento | Consentimento | Obrigações do responsável pelo tratamento | Identificação prévia dos anúncios que contêm esses dados | Verificação prévia da identidade do utilizador anunciante | Recusa da publicação de anúncios ilícitos | Medidas de segurança suscetíveis de impedir a reprodução dos anúncios e a sua publicação noutros sítios Internet | Comércio eletrónico | Diretiva 2000/31/CE | Possibilidade de esse operador invocar, relativamente a uma violação destas obrigações, a isenção de responsabilidade de um prestador intermediário de serviços da sociedade da informação

IP contra Quirin Privatbank AG

Acórdão 4 de setembro de 2025, C-655/23, ECLI:EU:C:2025:655

Dados pessoais tratamento direitos ilicitude

Caso Inspektorat kam Visshia sadeben savet

Acórdão 30 de abril de 2025, C‑313/23, C‑316/23 e C‑332/23, ECLI:EU:C:2025:303

RGPD TJUE artigo 4 (7) artigo 51

Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais | Segurança dos dados | Acesso de um órgão judicial aos dados relativos às contas bancárias de magistrados e de membros das suas famílias | Autorização judicial de levantamento do sigilo bancário | Órgão jurisdicional que autoriza o levantamento do sigilo bancário | Conceito de “responsável pelo tratamento” | Conceito de “autoridade de controlo”

Caso L. H. contra Ministerstvo zdravotnictví

Acórdão 3 de abril de 2025, C‑710/23, ECLI:EU:C:2025:231

RGPD TJUE artigo 4 artigo 6 artigo 86

Direitos dos titulares | proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais | Licitude do tratamento | Acesso do público aos documentos oficiais | Dados relativos ao representante de uma pessoa coletiva | Jurisprudência de um órgão jurisdicional nacional que impõe a obrigação de informar e de consultar o titular dos dados antes da comunicação dos documentos oficiais que contêm esses dados

Caso VP contra Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság

Acórdão 13 de março de 2025, C-247/23, ECLI:EU:C:2025:172

RGPD TJUE Artigo 5 (1) a) artigo 16 artigo 23

Caso CK GmbH contra Magistrat der Stadt Wien

Acórdão 27 fevereiro 2025, C‑65/23, ECLI:EU:C:2025:117

TJUE RGPD Artigo 15 (1)(h)

Caso Amt der Tiroler Landesregierung

Acórdão 27 fevereiro 2025, C‑383/23, ECLI:EU:C:2025:127

TJUE RGPD Artigo 4 (7)

proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais | conceito de “responsável pelo tratamento” | designação direta pelo direito nacional do responsável pelo tratamento | entidade administrativa auxiliar ao serviço de um governo regional | inexistência de personalidade jurídica | inexistência de capacidade jurídica própria | determinação das finalidades e dos meios de tratamento

Caso Österreichische Datenschutzbehörde

Acórdão 9 de janeiro de 2025, C-416/23, ECLI:EU:C:2025:3

RGPD TJUE Artigo 57 (1) f) (4) artigo 77 (1)

direitos dos titulares | proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais | atribuições da autoridade de controlo | conceitos de “pedido” e de “pedidos excessivos” | exigência de pagamento de uma taxa razoável ou indeferimento dos pedidos manifestamente infundados ou excessivos | critérios passíveis de orientar a escolha da autoridade de controlo | conceito de “reclamação”

Caso K GmbH (Tratamento de dados pessoais de colaboradores)

Acórdão 19 dezembro 2024, C‑65/23, ECLI:EU:C:2024:1051

TJUE RGPD Artigo 88 (1) (2) Artigo 5 Artigo 6 (1) Artigo 9 (1) (2)

proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais | tratamento no contexto laboral | dados pessoais dos trabalhadores | obrigação de cumprimento | tratamento com base numa convenção coletiva | margem de apreciação das partes na convenção coletiva quanto à necessidade do tratamento dos dados pessoais nela previsto | alcance da fiscalização jurisdicional

Caso V.S.

Acórdão 28 de novembro de 2024, C‑80/23, ECLI:EU:C:2024:991

RGPD TJUE Artigo 4 (1) a), b) e c) Artigo 8 (1) (2) (10)

direitos dos titulares | proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais | arguido | registo policial de dados biométricos e genéticos | execução coerciva | objetivos de prevenção e deteção de infrações penais | apreciação da “estrita necessidade” do tratamento de dados sensíveis | papel das autoridades competentes

Caso Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság

Acórdão 28 de novembro de 2024, C‑169/23, ECLI:EU:C:2024:988

RGPD TJUE Artigo 14 (5) c) Artigo 32 Artigo 77 (1)

direitos dos titulares | proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados | dados tratados na emissão de um certificado COVID‑19 | Dados que não foram recolhidos junto do titular dos dados | informações a prestar | exceção à obrigação de informação | dados gerados pelo responsável pelo tratamento no âmbito do seu próprio processo | direito de reclamação | competência da autoridade de controlo | medidas adequadas para proteger os interesses legítimos do titular dos dados previstas no direito do Estado Membro ao qual está sujeito o responsável pelo tratamento | medidas de segurança do tratamento dos dados

Caso Agentsia po vpisvaniyata

Acórdão 4 outubro 2024, C‑200/23, ECLI:EU:C:2024:827

TJUE RGPD Artigo 5 Artigo 6 Artigo 17 Artigo 21 (1) Artigo 58

proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais | publicação, no registo comercial, de um contrato de sociedade com dados pessoais | diretiva (UE) 2017/1132 | dados pessoais não obrigatórios | falta de consentimento do titular dos dados | direito ao apagamento | dano imaterial

Caso Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

Acórdão 4 outubro 2024, C‑507/23, ECLI:EU:C:2024:854

TJUE RGPD Artigo 82 (1)

proteção de dados pessoais | direito de indemnização e responsabilidade | tratamento ilícito de dados | violação do direito à proteção de dados pessoais | conceito de “danos” | indemnização por danos imateriais sob a forma de apresentação de um pedido de desculpa | admissibilidade | princípio da efetividade | apreciação da forma e do nível da indemnização | eventual tomada em consideração da atitude e da motivação do responsável pelo tratamento

Caso Meta Platforms Ireland Ltd

Acórdão 11 de julho de 2024, C-757/22, ECLI:EU:C:2024:598

RGPD TJUE Artigo 12 (1) Artigo 13 (1) Artigo 80 (2)

direitos dos titulares | representação dos titulares dos dados por uma associação de defesa dos interesses dos consumidores | transparência das informações | obrigação de informação do responsável pelo tratamento | conceito de “violação dos direitos do titular dos dados em virtude do tratamento”

Caso Schufa Holding (Libertação da dívida remanescente)

Acórdão 7 dezembro 2023, C-26/22 e C-64/22, ECLI:EU:C:2023:958

TJUE RGPD artigo 5(1) artigo 6(1)(f) artigo 17(1)(d) artigo 40 artigo 78(1)

Caso Pankki

Acórdão 22 junho 2023, C-579/21, ECLI:EU:C:2023:501

TJUE RGPD artigo 15(1)

direito de acesso | dados de logs | conceito de ‘destinatário’ | conceito de ‘dados pessoais’

Caso Osterreichische Datenschutzbehörde

Acórdão 4 maio 2023, C-487/21, ECLI:EU:2023:369

TJUE RGPD artigo 15(3)

direito de acesso | fornecimento de cópia de dados | conceito de ‘cópia’ | conceito de ‘informações’

Caso Áustria Post

Acórdão de 4 de maio 2023, C-300/21, ECLI:EU:C:370

TJUE RGPD artigo 82(1)

direito de indemnização | condições do direito de indemnização | dano causado por violação da lei | regras para a fixação de indemnização pelos juízes nacionais

Caso Österreichische Post

Acórdão de 12 de janeiro de 2023, C- 154/21, ECLI:EU:C:2023:3

TJUE RGPD artigo 15 (1) (c) e (e)

direito de acesso | destinatários dos dados | categorias de destinatários

Caso Google (Déréférencement d’un contenu prétendument inexact)

Acórdão 8 dezembro 2022, C-460/20, ECLI:EU:C: 2022: 962

TJUE DPD artigos 12 (b) e 14 (a) RGPD artigo 17 (3) (a) artigos 7, 8, 11 e 16 CDFUE

Caso Proximus (Annuaires électroniques publics)

Acórdão 27 outubro 2022, C-129/21, ECLI:EU:2022:833

TJUE ePrivacy artigo 12 RGPD artigo 17 artigos 5(2) e 24

listas públicas de assinantes| serviços de informação telefónica | consentimento do assinante | direito a ser esquecido | princípio da responsabilidade

Caso Google (Âmbito territorial da supressão de referências)

Acórdão 24 setembro 2019, C-507/17, ECLI:EU:C: 2019:772

TJUE DPD artigos 12 (b) e 14 (a) RGPD artigo 17(1)

âmbito territorial | motores de busca na Internet | tratamento de dados contidos em sítios web | direito à supressão de referências | nome de domínio do motor de busca

Caso Nowak

Acórdão 20 dezembro 2017, C-434/16, ECLI:EU:2017:994

TJUE DPD artigo 2(a) artigo 12 (a) e (b)

conceito de dados pessoais | alcance dos direitos de acesso e de retificação

Caso Google Spain e Google

Acórdão 13 maio 2014, C-131/12, ECLI:EU:C: 2014:317

TJUE DPD artigos 2, 4, 12 e 14 RGPD artigos 7 e 8 CDFUE

DIREITOS DOS TITULARES