PRINCÍPIOS E CONDIÇÕES DE LICITUDE

Caso X contra Russmedia Digital SRL, Inform Media Press SRL

Acórdão 2 de dezembro de 2025, C‑492/23, ECLI:EU:C:2025:935

RGPD TJUE artigo 4 (7) artigo 5 (2) artigo 26 artigo 9 (1) (2) a) artigos (24, 25 e 32) Comércio eletrónico artigo artigos (12 a 15)

Proteção de dados pessoais | Conceito de “responsável pelo tratamento” | Responsabilidade do operador de um sítio de comércio eletrónico pela publicação de dados pessoais contidos em anúncios colocados no seu comércio eletrónico por utilizadores anunciantes | Princípio da responsabilidade | Responsabilidade conjunta com esses utilizadores anunciantes | Anúncios com dados sensíveis | Licitude do tratamento | Consentimento | Obrigações do responsável pelo tratamento | Identificação prévia dos anúncios que contêm esses dados | Verificação prévia da identidade do utilizador anunciante | Recusa da publicação de anúncios ilícitos | Medidas de segurança suscetíveis de impedir a reprodução dos anúncios e a sua publicação noutros sítios Internet | Comércio eletrónico | Diretiva 2000/31/CE | Possibilidade de esse operador invocar, relativamente a uma violação destas obrigações, a isenção de responsabilidade de um prestador intermediário de serviços da sociedade da informação

Caso L. H. contra Ministerstvo zdravotnictví

Acórdão 3 de abril de 2025, C‑710/23, ECLI:EU:C:2025:231

RGPD TJUE artigo 4 artigo 6 artigo 86

Direitos dos titulares | proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais | Licitude do tratamento | Acesso do público aos documentos oficiais | Dados relativos ao representante de uma pessoa coletiva | Jurisprudência de um órgão jurisdicional nacional que impõe a obrigação de informar e de consultar o titular dos dados antes da comunicação dos documentos oficiais que contêm esses dados

Caso Mousse contra Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés

Acórdão 9 de janeiro de 2025, C-394/23, ECLI:EU:C:2025:2

RGPD TJUE Artigo 5 (1) c) Artigo 6 (1) Artigo 21

Princípios e condições de licitude | proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais | minimização dos dados | dados relativos ao género e à identidade de género | Venda em linha de títulos de transporte | Direito de oposição

Caso Koninklijke Nederlandse Lawn Tennisbond

Acórdão 4 outubro 2024, C‑621/22, ECLI:EU:C:2024:858

TJUE RGPD Artigo 5 (1) a) Artigo 6 (1) f)

proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais | licitude do tratamento | necessidade do tratamento para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros | conceito de “interesses legítimos” | interesse comercial | federação desportiva | comunicação a título oneroso dos dados pessoais dos membros de uma federação desportiva a patrocinadores sem o consentimento desses membros

Caso HTB Neunte Immobilien Portfolio Geschlossene Investment UG & Co. KG

Acórdão 12 de setembro de 2024, C-17/22, ECLI:EU:C:2024:738

RGPD TJUE Artigo 6 (1) b), c) e f)  

princípios e condições de licitude | necessidade do tratamento para o cumprimento de uma obrigação jurídica imposta ao responsável pelo tratamento | necessidade do tratamento para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros | fundo de investimento constituído sob a forma de uma sociedade em comandita aberta ao investimento do público | pedido de um sócio destinado a obter as informações de contacto dos outros sócios que detêm participações indiretas num fundo de investimento por intermédio de uma sociedade fiduciária

Caso Natisionalsa agentsia za prihodite

Acórdão 14 dezembro 2023, C-340/21, ECLI:EU:C:2023:986

TJUE RGPD artigo 5(2) artigo 24 artigo 32 artigo 82

princípio da responsabilidade  |  segurança do tratamento  |  adequação das medidas  |  alcance da fiscalização jurisdicional  |  direito de indemnização  |  danos imateriais  |  receio de eventual utilização abusiva de dados

Caso Schufa Holding (Libertação da dívida remanescente)

Acórdão 7 dezembro 2023, C-26/22 e C-64/22, ECLI:EU:C:2023:958

TJUE RGPD artigo 5(1) artigo 6(1)(f) artigo 17(1)(d) artigo 40 artigo 78(1)

princípio da licitude  |  interesse legítimo do responsável  |  direito ao apagamento  |  códigos de conduta  |  conservação de dados provenientes de registo público  |  fiscalização jurisdicional de decisão de autoridade de controlo

Caso Schufa Holding (Scoring)

Acórdão 7 dezembro 2023, C- 634/21, ECLI:EU:C: 957

TJUE RGPD artigo 22.º

decisão individual automatizada  |  definição de perfis  |  informações comerciais  |  credit scoring  |  utilização do valor de probabilidade por terceiros

Caso Gesamtverband

Acórdão 9 novembro 2023, C-319/22, ECLI:EU:C:2023:837

TJUE RGPD artigo 4(1) artigo 6(1) (c) e 6(3)

conceito de dados pessoais  |  identificabilidade  |  licitude  |  cumprimento de obrigação legal

Caso Meta Platforms e o.

Acórdão de 4 julho 2023, C-252/21, ECLI:EU:C:2023:537

TJUE RGPD artigo 6(1) (b) a (f) artigo 9(2) (e) artigo 4 (11)

redes sociais  |  licitude do tratamento  |  categorias especiais de dados  |  dados manifestamente tornados públicos pelo seu titular  |  abuso de posição dominante  |  princípio da cooperação leal  |  competência das autoridades da concorrência

Caso Hauptpersonalrat der Lehrerinnen und Lehrer

Acórdão de 30 de março de 2023, C-34/21, ECLI:EU:C:2023:270

TJUE  RGPD  artigo 88  artigo 6(1)(c) e (e)  artigo 6(3)  artigo 47 da CDFUE

tratamento de dados no contexto laboral  |  condições de licitude

Caso Proximus ( Annuaires électroniques publics)

Acórdão 27 outubro 2022, C-129/21, ECLI:EU:2022:833

TJUE  ePrivacy  artigo 12  RGPD  artigo 17  artigos 5(2) e 24

listas públicas de assinantes  |  serviços de informação telefónica  |  consentimento do assinante  |  direito a ser esquecido  |  princípio da responsabilidade

Caso Digi

Acórdão 20 outubro 2022, C-77/21, ECLI:EU:C:2022:805

TJUE  RGPD  artigo 5(1) (b) e (e)

princípio da limitação das finalidades  |  princípio da limitação da conservação  |  tratamento posterior de dados  |  uso compatível

Caso Latvijas Republikas Saeima (pontos de penalização)

Acórdão 22 junho 2021, C-439/19, ECLI:EU:C:2021:504

TJUE  RGPD  artigo 5  artigo 6  artigo 10

conceito de dados pessoais relativos a condenações penais e infrações  |  licitude do tratamento  |  direito de acesso do público a documentos oficiais  |  reutilização dos dados  |  conciliação com os direitos à vida privada e proteção de dados

Caso Planet49

Acórdão 1 outubro 2019, C-673/17, ECLI:EU:C:2019:801

TJUE  DPD  ePrivacy  RGPD

cookies  |  conceito de consentimento  |  licitude do tratamento  |  direito à informação

Caso Rigas Satiksmes

Acórdão 4 maio 2017, C-13/16, ECLI:EU:C:2017:336

TJUE  DPD  artigo 7 (f)

licitude do tratamento – interesse legítimo de terceiro  |  exercício de um direito em processo judicial

Caso Manni

Acórdão 9 março 2017, C-398/15, ECLI:EU:C:2017:197

TJUE  DPD  artigo 6 (1) (e)

período de conservação dos dados  |  registos públicos – dados sujeitos a publicidade  |  acesso por terceiros

Caso Breyer

Acórdão 19 outubro 2016, C-582/14, ECLI:EU:C:2016:779

TJUE  DPD  artigo 2 (a)  artigo 7 (f)

conceito de dados pessoais – endereço IP  |  licitude do tratamento – interesse legítimo do responsável  |  restrições às obrigações

Caso Worten

Acórdão 30 maio 2013, C-342/12, ECLI:EU:C:2013:355

TJUE  DPD  artigo 2 (a) e (b)  artigo 6  artigo 7  artigo 17

conceito de dados pessoais  |  conceito de tratamento – registo dos tempos de trabalho  |  princípio relativo à qualidade dos dados  |  licitude do tratamento – cumprimento de obrigação legal  |  segurança do tratamento  |  acesso aos dados por autoridade com competência de fiscalização