PODERES E MEDIDAS CORRETIVAS
Caso TR contra Land Hessen
Acórdão 26 de setembro de 2024, C‑768/21, ECLI:EU:C:2024:785
RGPD TJUE Artigo 57 (1) a) e f) Artigo 58 (2)
poderes e medidas corretivas | autoridades de controlo | proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais | funções da autoridade de controlo | medidas de correção | coima | margem de apreciação da autoridade de controlo | limites
Caso Újpesti Polgármesteri Hivatal
Acórdão 14 março 2024, C-46/23, ECLI:EU:C:2024:239
TJUE RGPD artigo 58(2)(c) (d) (g) artigo 17(1)
poderes das autoridades de controlo | medidas de correção | ordem de apagamento de dados tratados ilicitamente | direito ao apagamento
Caso Nacionalinis visuomenés sveikatos centras
Acórdão 5 dezembro 2023, C-683/21, ECLI:EU:C:2023:949
TJUE RGPD artigo 4(2) e (7) artigo 26 artigo 83
conceito de tratamento | conceito de responsável pelo tratamento | responsabilidade conjunta | aplicação de coimas | responsabilidade do responsável por tratamento efetuado por subcontratante
Caso Deutsche Wohnen
Acórdão de 5 dezembro 2023, C-807/21, ECLI:EU:C:950
TJUE RGPD artigo 4(7) artigo 58(2) artigo 83
conceito de responsável pelo tratamento | medidas de correção | aplicação de coimas a pessoas coletivas | carácter intencional ou negligente