TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

Caso Philippe Latombe e Comissão Europeia

Acordão 3 de setembro 2025, T‑553/23, ECLI:EU:T:2025:831

TJUE RGPD  artigo 45(2) artigos 22 e 32 artigos 7, 8 e 47 da CDFUE  

Transferência de dados pessoais para os Estados Unidos | Decisão de Execução da Comissão que declara a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelos Estados Unidos | Direito a uma via de recurso efetiva | Direito à vida privada e familiar | Decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado de dados pessoais | Segurança no tratamento de dados pessoais

Caso Facebook Ireland e Schrems (Schrems II)

Acórdão 16 julho 2020, C-318/11, ECLI:EU:C:2020:559

TJUE  RGPD  artigo 2(2)  artigos 45 e 46  artigo 58  artigos 7, 8 e 47 da CDFUE

âmbito de aplicação  |  transferências internacionais  |  decisão de adequação da Comissão  |  cláusulas-tipo para transferências de dados  |  garantias adequadas para transferência de dados  |  poderes das autoridades nacionais de controlo  |  acesso a dados por autoridades públicas de país terceiro para fins de segurança nacional  |  adequação do nível de proteção de dados oferecido por país terceiro  |  invalidade da Decisão de Execução (UE) 2016/1250 (Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA/ Privacy Shield)

Caso Schrems

Acórdão 6 outubro 2015, C-362/14, ECLI:EU:C:2015:650

TJUE  DPD  artigo 25  artigo 28  artigos 7, 8 e 47 da CDFUE

transferências internacionais  |  decisão de adequação da Comissão  |  poderes das autoridades nacionais de controlo  |  adequação do nível de proteção de dados oferecido por país terceiro  |  invalidade da Decisão 2000/520/CE (Porto Seguro UE-EUA/ Safe Harbor)