RGPD e DPD
VIAS DE RECURSO
Caso Budapesti Elektromos Művek
Acórdão de 12 de janeiro de 2023, C-132/21, ECLI:EU:C:2023:2
TJUE RGPD artigo 77 artigo 78 artigo 79
vias de recurso | independência autoridade de controlo | autonomia processual | tutela jurisdicional efetiva