VIAS DE RECURSO E DANOS
Caso ILVA (Multa por violação do RGPD)
Acórdão 13 fevereiro 2025, C‑383/23, ECLI:EU:C:2025:84
TJUE RGPD Artigo 83 (4) a (6) Artigo 83 (9)
proteção de dados pessoais | conceito de “empresa” | sociedade mãe e filial | violação deste regulamento por uma filial | cálculo do montante da coima | tomada em consideração do volume de negócios global do grupo que inclui essa filial
Caso K GmbH (Tratamento de dados pessoais de colaboradores)
Acórdão 19 dezembro 2024, C‑65/23, ECLI:EU:C:2024:1051
TJUE RGPD Artigo 88 (1) e (2) Artigo 5 Artigo 6 (1) Artigo 9 (1) e (2)
proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais | tratamento no contexto laboral | dados pessoais dos trabalhadores | obrigação de cumprimento | tratamento com base numa convenção coletiva | margem de apreciação das partes na convenção coletiva quanto à necessidade do tratamento dos dados pessoais nela previsto | alcance da fiscalização jurisdicional
Caso Agentsia po vpisvaniyata
Acórdão 4 outubro 2024, C‑200/23, ECLI:EU:C:2024:827
TJUE RGPD Artigo 5 Artigo 6 Artigo 17 Artigo 21 (1) Artigo 58
proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais | publicação, no registo comercial, de um contrato de sociedade com dados pessoais | diretiva (UE) 2017/1132 | dados pessoais não obrigatórios | falta de consentimento do titular dos dados | direito ao apagamento | dano imaterial
Caso Scalable Capital
Acórdão 20 de junho 2024, C‑182/22 e C‑189/22, ECLI:EU:C:2024:531
TJUE RGPD Artigo 82 (1) a (3)
proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais | direito de indemnização pelo dano causado por um tratamento de dados que viole este regulamento | conceito de “danos imateriais” | indemnização de natureza sancionatória ou a título de pura compensação e satisfação | indemnização mínima ou simbólica | roubo de dados pessoais conservados numa aplicação de negociação | roubo ou usurpação da identidade
Caso PS (endereço errado)
Acórdão 20 junho 2024, C‑590/22, ECLI:EU:C:2024:536
TJUE RGPD Artigo 82 (1) Artigo 83
proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais | direito de indemnização dos danos causados por um tratamento de dados efetuado em violação deste regulamento | conceito de “danos imateriais” | relevância da gravidade dos danos sofridos | ponderação do montante da indemnização | pedido de indemnização de danos imateriais baseados num receio | não aplicabilidade dos critérios previstos para as coimas no artigo 83 | função dissuasora | ponderação em caso de violação concomitante do referido regulamento e do direito nacional
Caso Juris
Acórdão 11 abril 2024, C-741/21, ECLI:EU:C:2024:288
TJUE RGPD artigo 82 artigo 29
direito de indemnização | avaliação do montante da indemnização | inaplicabilidade dos critérios para as coimas | responsabilidade do responsável pelo tratamento | pessoa que atua sob a autoridade do responsável
Caso Natisionalsa agentsia za prihodite
Acórdão 14 dezembro 2023, C-340/21, ECLI:EU:C:2023:986
TJUE RGPD artigo 5(2) artigo 24 artigo 32 artigo 82
princípio da responsabilidade | segurança do tratamento | adequação das medidas | alcance da fiscalização jurisdicional | direito de indemnização | danos imateriais | receio de eventual utilização abusiva de dados
Caso Schufa Holding (Libertação da dívida remanescente)
Acórdão 7 dezembro 2023, C-26/22 e C-64/22, ECLI:EU:C:2023:958
TJUE RGPD artigo 5(1) artigo 6(1)(f) artigo 17(1)(d) artigo 40 artigo 78(1)
princípio da licitude | interesse legítimo do responsáve | direito ao apagamento | códigos de conduta | conservação de dados provenientes de registo público | fiscalização jurisdicional de decisão de autoridade de controlo
Caso Budapesti Elektromos Művek
Acórdão de 12 de janeiro de 2023, C-132/21, ECLI:EU:C:2023:2
TJUE RGPD artigo 77 artigo 78 artigo 79
vias de recurso | independência autoridade de controlo | autonomia processual | tutela jurisdicional efetiva