CNPD

Comissão Nacional de Proteção de Dados

57 registos encontrados

Parecer 58/2024

Câmara Municipal de Santo Tirso

Projeto de Regulamento de Transmissão em Direto das reuniões da Câmara e da Assembleia Municipal de Santo Tirso

Parecer 57/2024

Regulamento eleitoral da Casa do Douro

Parecer 56/2024

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-Lei que executa o Regulamento UE 2022/868, relativo à governação europeia de dados

Parecer 55/2024

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Parecer sobre um protocolo que visa regular o acesso do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., (IMPIC), à informação constante na base de dados do Registo Central dos Beneficiários Efetivos (RCBE)

Parecer 54/2024

Secretário de Estado da Administração Interna

Alargamento do sistema de videovigilância no município de Coimbra

Parecer 53/2024

Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)

Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativo à troca e proteção mútua de informação classificada

Parecer 52/2024

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direção-Geral da Política Externa

Convenção entre a República Portuguesa e a República da Namíbia para eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude e a evasão fiscal

Parecer 51/2024

Direção-Geral dos Assuntos Europeus do MNE

Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro

Parecer 50/2024

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-Lei que cria um título provisório e uniforme da União Europeia (UE); bem como estabelece as condições e procedimentos para os cidadãos não representados em países terceiros obterem um título de viagem provisório da UE (TVP da UE) e cria um modelo uniforme para este documento.

Parecer 49/2024

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de proposta de lei que autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

Parecer 48/2024

Assembleia da República - Comissão de Orçamento e Finanças

Proposta de Lei n.º 26/XVI/1-ª(GOV) que aprova o Orçamento do Estado para 2025

Parecer 47/2024

Município de Setúbal

Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Setúbal

Parecer 46/2024

Secretária de Estado da Mobilidade

Proposta de Portaria referente ao Passe Circula PT

Parecer 45/2024

Ministro de Estado e Finanças

Proposta de Lei de transposição da Diretiva (UE) 2021/2167, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos

Parecer 44/2024

Direção-Geral dos Assuntos Europeus do MNE

Acordo Quadro de Parceria e Cooperação Abrangentes entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Reino da Tailândia, por outro

Parecer 43/2024

Município de Arganil

Projeto de Alteração do Regimento da Assembleia Municipal de Arganil, que prevê a filmagem e a transmissão áudio e vídeo das sessões

Parecer 42/2024

Ministra da Justiça

Proposta de Lei que regulamenta a implementação da citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e coletivas no âmbito de processos judiciais

Parecer 41/2024

Instituto da Segurança Social, I.P.

Acordo sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais Radar Social entre o Instituto da Segurança Social e o Instituto de Informática

Parecer 40/2024

Secretário de Estado da Administração Interna

Pedido de autorização de instalação do Sistema de Videovigilância na cidade de Ponta Delgada

Parecer 39/2024

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta de Lei n.º 23/XVI/1.ª (GOV) que aprova a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, altera o regime de retorno, e regula o novo sistema de entradas e saídas para o reforço do controlo das fronteiras externas

Parecer 38/2024

Frente MarFunchal, E.M.

Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel pela Frente MarFunchal - Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E.M.

Parecer 37/2024

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-Lei que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807 relativo a um regime para um fluxo de dados não pessoais na União Europeia

Parecer 36/2024

Instituto dos Vinhos do Douro Porto

Parecer para cumprimento da Lei n.º 28/2024, de 28 de fevereiro, que restaura a Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória

Parecer 35/2024

Assembleia da República - Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação

Proposta de Lei que visa simplificar o modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade a residentes na Região Autónoma dos Açores.

Parecer 34/2024

Câmara Municipal de Lisboa

Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa

Parecer 33/2024

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

Parecer 32/2024

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel pela Câmara Municipal de Setúbal

Parecer 31/2024

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Projeto de Portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais judiciais, os tribunais administrativos e fiscais, o Ministério Público e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.

Parecer 30/2024

Secretário de Estado da Administração Interna

Alargamento do sistema de videovigilância no Município do Porto ao abrigo da Lei n.º 95/2021 (Nota: onde consta no canto superior direito PAR/2024/38 deve ler-se PAR/2024/37)

Parecer 28/2024

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Plano de Ação entre o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa e o Ministério do Interior do Reino de Marrocos

Parecer 27/2024

Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Parecer sobre o projeto de Dec. Lei que assegura a execução do Reg. (UE)2018/1672 do Parlamento Europeu.

Parecer 26/2024

DIRECÇÃO-GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL

Acordo Administrativo para aplicação da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP.

Parecer 25/2024

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Projeto de protocolo de acesso a informação constante da base de dados do registo central do beneficiário efetivo, a celebrar entre o IRN, I.P., a Estrutura de Missão Recuperar Portugal, o IGFEJ, I.P. e a AMA, I.P.

Parecer 24/2024

Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional

Parecer sobre a utilização de câmaras portáteis de uso individual (bodycams) pela Polícia Marítima.

Parecer 23/2024

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Protocolo de acesso ao registo automóvel por parte da Autoridade Tributária

Parecer 22/2024

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Protocolo de acesso ao registo automóvel por parte da Frente Marfunchal

Parecer 21/2024

Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)

Acordo Comercial Digital UE-Singapura

Parecer 20/2024

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)

Projeto de Norma Regulamentar relativa à comunicação de incidentes de carácter severo relacionados com as TIC

Parecer 19/2024

Secretário de Estado da Administração Interna

Alargamento do sistema de videovigilância no Município do Porto ao abrigo da Lei n.º 95/2021

Parecer 18/2024

Secretária de Estado da Administração Interna

Sistema de videovigilância em Sintra, operado pela Polícia de Segurança Pública ao abrigo da Lei n° 95/2021

Parecer 17/2024

Secretária de Estado da Administração Interna

Alteração ao sistema de videovigilância do Municipio de Faro a utilizar pela Polícia de Segurança Pública ao abrigo da Lei n.º 95/2021

Parecer 16/2024

Direção-Geral da Segurança Social

Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Sérvia

Parecer 15/2024

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projeto de Lei n.º38/XVI/1.ª (IL), que simplifica alargando o prazo de validade do passaporte comum para maiores de 18 anos e acabando com a obrigatoriedade de devolução do passaporte anterior

Parecer 14/2024

Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS)

Protocolo que define os termos e condições da comunicação e interoperabilidade para efeitos de participação e execução de dívida da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores (CPAS).

Parecer 13/2024

Banco de Portugal

Protocolo entre o Banco de Portugal e o Serviço de Informações de Segurança (SIS) relativo à cooperação em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Parecer 12/2024

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)

Protocolo entre a Caixa Geral de Aposentações para e a ASF, na qualidade de gestora do Fundo de Garantia Automóvel, para partilha de informação sobre responsabilidade em acidentes de viação

Parecer 11/2024

INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, I.P. (IMT)

Protocolos de cooperação a celebrar entre o IMT e a Uber e o IMT e a Bolt para acesso destes operadores a informação do IMT, no âmbito da atividade regulada de transporte TVDE

Parecer 10/2024

Secretário de Estado da Justiça

Projeto de Portaria que procede à regulamentação das comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais judiciais, os tribunais administrativos e fiscais e o Ministério Público e os serviços de registo comercial e predial

Secretário de Estado da Justiça

Projeto de Portaria relativo ao novo modelo do cartão do cidadão, à definição de normas técnicas quanto ao seu funcionamento e à validade dos certificados de autenticação e de assinatura, e que altera as Portarias 286/2017 e 287/2017

Secretária de Estado da Administração Interna

Proposta de Regulamento de funcionamento da Base de Dados de Violência Doméstica, a ser aprovado por Portaria

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