1. Decisões
  2. Histórico de decisões

Histórico de decisões


73 registos encontrados
Parecer 74/2025
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Pedido de autorização para a instalação de um sistema de videovigilância em Câmara de Lobos, Região Autónoma da Madeira
Parecer 73/2025
Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
Projeto de Convenção entre a República Portuguesa e a República da Finlândia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal
Parecer 72/2025
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Comissão Especializada Permanente de Política
Anteproposta de Lei n.º 14/XIII/2.ª (CH) sobre o “Regime de Arrendamento Seguro”
Parecer 71/2025
Banco de Portugal
Projeto de Instrução que regulamenta a Central de Responsabilidades de Crédito
Parecer 70/2025
Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
Projeto de Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bósnia e Herzegovina para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal
Parecer 69/2025
Assembleia da República - Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Proposta de Lei n.º 15/XVII/1.ª (GOV) - Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020
Parecer 68/2025
Ministério da Administração Interna
Pedido de autorização de alargamento do sistema de videovigilância do Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima
Parecer 67/2025
Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
Projeto de Convenção entre a República Portuguesa e a República da Arménia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal
Parecer 66/2025
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Proposta de Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2023/977 - PL 216/XXV/2025
Parecer 65/2025
Ministério da Justiça
Projeto de Portaria que reformula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica
Parecer 64/2025
Banco de Portugal
Projeto de Aviso que regulamenta o Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de Setembro, que aprova o Regime da Cessão e Gestão de Créditos Bancários
Parecer 63/2025
Assembleia da República - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2026
Parecer 62/2025
Ministério da Administração Interna
Projeto de Memorando de Entendimento entre a Guarda Nacional Republicana de Portugal e a Polícia Rodoviária Federal do Brasil em matéria de segurança interna
Parecer 61/2025
Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)
Protocolo de Adesão para acesso à informação do registo criminal da DGAJ, para efeitos de aferição da idoneidade de candidato, trabalhador ou colaborador, para exercício de funções que envolvam contacto regular com menores
Parecer 60/2025
Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
Projeto de Convenção entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal
Parecer 59/2025
Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
Projeto de Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Nigéria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir fraude e a Evasão Fiscal
Parecer 58/2025
Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.
Acordo Básico de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil
Parecer 57/2025
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigoº 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640
Parecer 56/2025
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que executa o Regulamento (EU) 2024/1358, relativo à criação do Sistema Eurodac de comparação de dados biométricos
Parecer 55/2025
Ministério da Justiça
Projeto de Portaria que regulamenta a transmissão eletrónica de dados e a tramitação eletrónica do procedimento de adiantamentos de concessão de indemnizações a vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Parecer 54/2025
Câmara Municipal de Palmela
Regulamento de Estágios do Município de Palmela
Parecer 53/2025
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei 25/XVII/1 (GOV) - Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais (Regulamento dos Serviços Digitais)
Parecer 52/2025
Banco de Portugal
Proposta de Instrução que visa alterar a Instrução n.º 8/2018 – Regulamento do Sistema de Compensação Interbancária (SICOI)
Parecer 51/2025
Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
Acordo com o Reino Unido para a Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada
Parecer 50/2025
Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
Projeto de acordo a celebrar entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a troca de informação relativa ao registo criminal e a antecedentes criminais
Parecer 49/2025
Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
Convenção entre a República Portuguesa e a República do Kosovo para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal
Parecer 48/2025
Câmara Municipal de Santo Tirso
Projeto de Regulamento de Transmissão em direto das reuniões públicas da Câmara Municipal e das Sessões da Assembleia Municipal de Santo Tirso
Parecer 47/2025
Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
Parecer 46/2025
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei n.º 7/XVII/1 (GOV), que autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
Parecer 45/2025
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei n.º 8/XVII/1 (GOV), que autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, do Parlamento e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Parecer 44/2025
Município de Setúbal
Projeto de Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitação Municipal de Setúbal
Parecer 43/2025
Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
Mecanismo de Mediação para Disputas entre Investidor e Estado e Proposta da UE para o preâmbulo da proposta do Acordo de Proteção de Investimento UE-Indonésia
Parecer 42/2025
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.
Protocolo que visa regular o acesso da Câmara Municipal de Évora ao registo automóvel
Parecer 41/2025
Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai
Parecer 40/2025
Secretário do Estado da Administração Interna
Utilização de câmaras portáteis em aeronaves não tripuladas com o fim de proteção florestal e deteção de incêndios rurais
Parecer 38/2025
Secretário do Estado da Administração Interna
Pedido de autorização de instalação e funcionamento de um sistema de videovigilância no Palácio Nacional de Mafra
Parecer 37/2025
Secretário do Estado da Administração Interna
Pedido de autorização de instalação de um sistema de videovigilância em Vilamoura, Município de Loulé
Parecer 36/2025
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de decreto-lei que altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção família
Parecer 35/2025
Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
Modelo de instrumento jurídico sobre Proteção, Conservação e Recuperação de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos
Parecer 34/2025
Ministério da Administração Interna
Proposta de Alteração à Portaria n.º 1513/2007, de 29 de novembro, que estabelece os procedimentos a adotar pelas forças e serviços de segurança em relação a objetos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados
Parecer 33/2025
Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
Projeto de Convenção entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão para eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude e a evasão fiscal
Parecer 32/2025
Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Quirguiz, por outro
Parecer 31/2025
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico de mobilidade elétrica aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2023/1804
Parecer 30/2025
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei n.º 50/XVI/1.ª (GOV) que autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
Parecer 29/2025
Junta de Freguesia de Avenidas Novas
Regulamento da transmissão multimédia das sessões da Assembleia de Freguesia de Avenidas Novas
Parecer 28/2025
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei 431/XXIV/2024 que altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção
Parecer 27/2025
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de decreto-lei que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões
Parecer 26/2025
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de proposta de lei que autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 202212555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
Parecer 25/2025
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de proposta de lei que autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
Parecer 24/2025
Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
Projeto de Acordo de cooperação entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Fortalecer a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Pessoas e ao Tráfico Ilícito de Migrantes e a Assistência às Vítimas
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