1. Decisões
  2. Histórico de decisões

Histórico de decisões


69 registos encontrados
Parecer 105/2023
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que cria e regula a Plataforma RAL+, no domínio da resolução alternativa de litígios
Parecer 103/2023
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT)
Protocolos de cooperação entre o IMT, IP, a UBER BV Representação em Portugal e a Bolt Support Services PT
Parecer 102/2023
Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS)
Protocolo de interoperabilidade entre CPAS, IGFSS - IP, ISSA, IPRA, ISSM, IP-RAM e II - IP para participação da execução da dívida da CPAS
Parecer 100/2023
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei 110/XV/2.ª (GOV) que procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral
Parecer 99/2023
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos e o Regime de Deposição de Resíduos em Aterro
Parecer 97/2023
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica
Parecer 93/2023
Secretário de Estado da Justiça
Projeto de Portaria que procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais
Parecer 92/2023
Assembleia da República - Comissão de Orçamento e Finanças
Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) que aprova o Orçamento do Estado para 2024
Parecer 88/2023
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Projeto de Lei 906/XV/2 (IL) que visa o alargamento do prazo de validade do passaporte comum para maiores de 20 anos, acabando com a obrigatoriedade de devolução do passaporte anterior
Parecer 87/2023
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
Projeto de norma regulamentar relativo ao sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho
Parecer 86/2023
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei n.º 100/XV/1.ª (ALRAA), que altera a Lei n.º 95/2021, relativa à utilização e acesso pelas forças e serviços de segurança e pela ANEPC a sistemas de videovigilância
Parecer 85/2023
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que regulamenta a Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro, que altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição
Parecer 82/2023
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei relativo ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Parecer 81/2023
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade
Parecer 80/2023
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Proposta de Diretiva respeitante à utilização de ferramentas e processos digitais e que altera as Diretivas 2009/102/CE e (EU) 2017/1132
Parecer 79/2023
Ministério da Saúde - Direção-Geral de Saúde
Introdução de novo campo no formulário do novo modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiusos
Parecer 78/2023
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Parecer 77/2023
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
Parecer 74/2023
Secretário de Estado da Administração Interna
Sistema de vídeovigilância na cidade de Portimão, ao abrigo da Lei n° 95/2021
Parecer 72/2023
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - ASF
Projeto de Norma Regulamentar relativa à utilização do identificador de entidade jurídica
Parecer 67/2023
Secretaria de Estado da Administração Pública
Projetos de Portaria para regulamentação da Lei n.º 104/2019, relativa ao Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)
Parecer 66/2023
Assembleia da República - Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
Projeto de Lei n.º 799/XV/1.ª (CHEGA), que cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais
Parecer 65/2023
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que visa regular as atividades de investigação científica marinha realizadas por entidades não nacionais no espaço marítimo nacional
Parecer 61/2023
Assembleia da República - Comissão de Economia, Obras Públicas,Planeamento e Habitação
Proposta de Lei n.º 90/XV/1.ª/GOV relativa às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
Parecer 60/2023
Banco de Portugal
Proposta de Instrução que visa alterar a Instrução n.º 8/2018 - Regulamento do Sistema de Compensação Interbancária
Parecer 59/2023
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª (GOV) que estabelece um regime excecional de exercício de direito de voto em mobilidade no dia da eleição para o Parlamento Europeu de 2024
Parecer 58/2023
Secretário de Estado da Administração Interna
Alargamento do sistema de videovigilância na cidade de Olhão ao abrigo da Lei n.º 95/2021
Parecer 57/2023
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei 86/XV/1 (GOV) relativa ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Parecer 56/2023
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei n.º 85/XV/1.ª (GOV) que autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151 e respetivo projeto de decreto-lei autorizado
Parecer 55/2023
Assembleia da República - Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) que autoriza o governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território
Parecer 54/2023
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei n.º 83/XV/1 (GOV), relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado
Parecer 51/2023
Direcção-Geral da Segurança Social
Convenção entre Portugal e a República da Coreia em matéria de segurança social
Parecer 50/2023
Assembleia da República - Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (Gov), que aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
Parecer 48/2023
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Projeto de Decreto-Lei n.º 780/XV/1 (L) que prevê a criminalização da ciberviolência
Parecer 46/2023
Assembleia da República - Comissão de Orçamento e Finanças
Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª (GOV), relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
Parecer 45/2023
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 85/XII (PSD/CDS-PP/PPM) - Portal da Transparência
Parecer 44/2023
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - ASF
Alteração à Norma Regulamentar n.º 14/2010-R, relativa ao registo central de contratos de seguro de vida, de seguro de acidentes pessoais e operações de capitalização com beneficiários
Parecer 41/2023
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direção-Geral da Política Externa
Convenção para evitar a Dupla Tributação entre Portugal a República Popular do Bangladesh
Parecer 40/2023
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que regulamenta a Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro, que altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição
Parecer 39/2023
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 87/XII (BE) que visa a criação do Portal de Nomeações no sítio do Governo dos Açores
Parecer 38/2023
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - CMVM
Projeto de Regulamento relativo ao regime jurídico da supervisão de auditoria
Parecer 37/2023
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - CMVM
Projeto de Regulamento relativo aos formatos e meios utilizados para cumprimento dos deveres de informação por parte dos emitentes de valores mobiliários
Parecer 36/2023
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - CMVM
Projeto de Regulamento sobre deveres de reporte dos peritos avaliadores de imóveis
Parecer 35/2023
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - CMVM
Projeto de Regulamento relativo ao balcão único eletrónico
Parecer 34/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de decreto-lei que estabelece as regras de certificação e reconhecimento de qualificações profissionais na navegação interior
Parecer 33/2023
Município de Palmela
Projeto de Regulamento Municipal de Habitação
Parecer 32/2023
Assembleia da República - Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
Projeto de Lei n.º 358/XV/1ª (PAN), que reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos tutelares de cargos políticos e altos cargos públicos
Parecer 30/2023
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Projeto de Decreto-Lei n.º 625/XV/1-ª (PAN), que reforça a proteção dos denunciantes de crimes ambientais, alterando a Lei n.º93/2021, de 20 de dezembro
Parecer 29/2023
Assembleia da República - Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL), que permite à sociedade civil reabilitar os imóveis devolutos do estado para arrendamento acessível
Parecer 28/2023
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-lei que visa aprovar o regime jurídico do cadastro predial, que estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral como registo único e universal de prédios em regime de cadastro predial
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