CNPD

Consulta prévia relativa ao tratamento de dados pessoais dos utentes SARS-CoV-2 do Centro Hospitalar Universitário de São João EPE, para fins de investigação científica

Parecer 119/2022

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Europeus

Acordo para reconhecimento mútuo e troca de cartas de condução entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça

Parecer 118/2022

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)

Projeto de regulamento da CMVM relativo aos deveres de informação dos emitentes e ao regime aplicável às ofertas públicas de aquisição

Parecer 117/2022

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)

Protocolo com a Autoridade Marítima Nacional relativo à disponibilização de dados relativos ao registo de navios e embarcações

Parecer 116/2022

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Europeus

Acordo para reconhecimento mútuo e troca de cartas de condução entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

Parecer 115/2022

Instituto de Segurança Social I.P.

Protocolo de transmissão de dados de identificação no âmbito dos processos de promoção e proteção, apadrinhamento civil e autorização de participação em artes e espetáculos

Parecer 114/2022

Tribunal de Justiça da União Europeia

Consequências do Acórdão do TJUE na Lei 21/2019 (PNR)

Parecer 113/2022

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-Lei que altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível

Parecer 110/2022

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)

Protocolo de acesso ao registo automóvel pela Câmara Municipal do Cartaxo

Parecer 109/2022

SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Projeto de Decreto-Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária

Parecer 107/2022

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Sistema de videovigilância no Município de Sintra, ao abrigo da Lei n.º 95/2021

Parecer 106/2022

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)

Protocolo de acesso ao registo automóvel pelo Município de Cuba

Parecer 105/2022

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)

Protocolo de acesso ao registo automóvel pela Câmara Municipal de Peniche

Parecer 104/2022

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)

Protocolo de acesso ao registo automóvel pela Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão

Parecer 103/2022

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)

Protocolo de acesso ao registo automóvel pela Câmara Municipal de Palmela

Parecer 102/2022

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alargamento do sistema de videovigilância na cidade de Olhão ao abrigo da Lei 95/2021

Parecer 101/2022

SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Projeto de Decreto-Lei que define as normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis de uso individual (bodycams) - versão corrigida

Parecer 100/2022

Assembleia da República - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e Habitação

Proposta de Lei n.º 34/XV/1.ª (GOV), que autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário

Parecer 99/2022

Direção-Geral do Consumidor

Projeto de Portaria que aprova as funcionalidades da plataforma de cessação de contratos a que ficam sujeitos os operadores de comunicações eletrónicas

Parecer 98/2022

Assembleia da República - Comissão de Orçamento e Finanças

Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) - Aprova o Orçamento do Estado para 2023

Parecer 96/2022

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direção-Geral de Política Externa

Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude e evasão fiscal entre Portugal e a República da Coreia

Parecer 95/2022

Assembleia da República - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e Habitação

Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV), que autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm nas operações que navegam em vias interiores

Parecer 94/2022

Assembleia da República - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e Habitação

Proposta de Lei que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

Parecer 91/2022

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-Lei que habilita a delegação de competências atribuídas às câmaras municipais no domínio do estacionamento público nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos

Parecer 90/2022

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Proposta de Lei, que aprova o Programa nacional de Habitação para o período 2022-2026

Parecer 89/2022

Banco de Portugal

Parecer sobre projeto de aviso que regula o modo como deve ocorrer o reporte e a periodicidade da informação a comunicar pelos notários, solicitadores e advogados, ao Banco de Portugal

Parecer 86/2022

Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa

Projeto de Decreto-Lei que visa simplificar os licenciamentos existentes na área ambiental

Parecer 85/2022

Ministério da Agricultura e da Alimentação

Projeto de Portaria relativo à notificação dos operadores económicos do setor alimentar e ao registo dos operadores e importadores hortofrutícolas

Parecer 84/2022

Direção-Geral da Saúde

Novo modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) nos termos do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro

Parecer 83/2022

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)

Protocolo de acesso ao registo automóvel pela Polícia Municipal de Ponta Delgada

Parecer 81/2022

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)

Projeto de Regulamento relativo à supervisão prudencial das empresas de investimento e aos respetivos planos de recuperação

Parecer 80/2022

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)

Protocolo com a Agência de Modernização Administrativa, I.P. para a disponibilização dos dados do certificado de seguro obrigatório automóvel na aplicação móvel ID.GOV

Parecer 78/2022

Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Projeto de Portaria que regulamenta a integração de impressões digitais de arguidos condenados no Ficheiro Central de Dados Lofoscópicos da Polícia Judiciária

Parecer 77/2022

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)

Protocolo de acesso ao registo automóvel pela Portvias, SA

Parecer 75/2022

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)

Alteração à Norma Regulamentar n.º 6/2019-R em matéria de qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo

Parecer 73/2022

Instituto da Segurança Social, I.P.

Protocolo entre a segurança social, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a Administração Central do Sistema de Saúde no âmbito do apoio ao cuidador informal

Parecer 72/2022

Instituto da Segurança Social, I.P.

Convenção para o intercâmbio de informação entre os organismos de segurança social portugueses e a congénere francesa, no âmbito do pagamento de pensões de segurança social

Parecer 69/2022

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Videovigilância para a prevenção de incêndios rurais a partir de câmaras portáteis acopladas em drones

Parecer 68/2022

Instituto de Segurança Social I.P.

Protocolo que estabelece os termos e as condições de acesso ao sistema de informação SAAS no âmbito da transferência de competências para os Municípios

Parecer 63/2022

Assembleia da República – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta de Lei n.º 19/XV/1ª (GOV) que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros no território nacional

Parecer 62/2022

Assembleia Municipal de Mira

Alteração ao Regimento da Assembleia Municipal de Mira para transmissão online em direto das reuniões

Parecer 61/2022

Junta de Freguesia de Atiães

Regulamento para transmissão online em direto das reuniões da Assembleia de Freguesia

Parecer 58/2022

Banco de Portugal

Projeto de Instrução que procede à alteração da Instrução n.º 7/2021, para acolher a nova versão do questionário disponível no Portal IMAS do Banco Central Europeu

Parecer 56/2022

Assembleia da República – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projeto de Lei n.º 180/XV/1ª (PS) – altera a Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital com vista à simplificação do regime de proteção contra a desinformação

Parecer 55/2022

Assembleia da República – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projeto de Lei n.º 179/XV/1ª (IL) – altera a Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital com vista à proteção do direito à liberdade de expressão

Parecer 54/2022

Assembleia da República – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projeto de Lei n.º 141/XV/1ª (CH) – altera a Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital com vista à proteção do direito à liberdade de expressão

Parecer 52/2022

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projeto de Lei n.º 100/XV/1.ª (PCP) para alteração da Lei n.º 32/2008 sobre conservação de metadados nas comunicações eletrónicas

Parecer 51/2022

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projeto de Lei n.º 70/XV/1.ª (PSD) para alteração da Lei n.º 32/2008 sobre conservação de metadados nas comunicações eletrónicas

Histórico de decisões