Histórico de decisões

Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal

Projeto de Lei 79/XV/1.ª (CH), para alteração da Lei n.º 32/2008 sobre conservação de metadados nas comunicações eletrónicas

Protocolo com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para transmissão de informação estatística associada à sinistralidade rodoviária, envolvendo velocípedes, autoequilibrados, automotores e veículos análogos

Proposta de lei n.º 8/XV/1ª (GOV) que transpõe a Diretiva (EU) 2019/1, que atribui às autoridades da concorrência competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz

Protocolo para acesso a informação relativa à verificação de inexistência de dívidas à segurança social para pagamento do “Incentivo Qualifica”

Proposta de Lei n.º 6/XV/1ª (GOV), que visa aprovar a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo a Diretiva (UE) 2018/1972 que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

Convenção entre Portugal e Timor-Leste sobre Segurança Social

Projeto de Proposta de Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, relativa a registos criminais de nacionais de países terceiros, e que altera o regime jurídico nacional de identificação criminal

Regulamento da CMVM 4/2022 sobre prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Norma regulamentar relativa à conduta de mercado e ao tratamento de reclamações pela ASF

Sistema de videovigilância no Palácio Nacional de Belém ao abrigo da Lei n.º 95/2021

Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2022

Protocolo que estabelece os termos e as condições de disponibilização da informação necessária ao funcionamento do Portal dos Fundos de Compensação

Protocolo de acesso ao registo automóvel pela CM de Paços de Ferreira

Projeto de Convénio de Cooperação entre Portugal e Andorra em matéria de Segurança Interna

Projeto de Convenção entre Portugal e a Austrália para evitar a dupla tributação

Projeto de Decreto-Lei que estabelece as características técnicas relativas à utilização de bodycams, no âmbito da regulamentação da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro

Protocolo de acesso ao registo automóvel pela empresa municipal AMBIFARO

Modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM)

Projeto de Decreto-Lei que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo ao livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia

Regulamento sobre o formato dos deveres de reporte à CMVM por parte dos emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação

Projeto de Decreto-Lei que estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes

Protocolo relativo ao tratamento de dados pessoais para efeitos de apuramento dos encargos do utente, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, a celebrar com a Administração Central de Sistemas de Saúde, IP, com os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, e com o Insti

Protocolo de acesso ao registo automóvel pela DATAREDE, S.A. para a área territorial do Município de Setúbal.

Projeto de Aviso em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, revogando o Aviso n.º 2/2018 e a Instrução n.º 2/2021

Sistema de videovigilância com câmaras portáteis acopladas a drones, a ser utilizado pela Guarda Nacional Republicana, para eventos desportivos de risco elevado, ao abrigo da Lei n.º 95/2021

Sistema de videovigilância na cidade do Porto a ser utilizado pela Polícia de Segurança Pública ao abrigo da Lei n.º 95/2021

Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado do Catar, por outro

Convenção em matéria de segurança social entre Portugal e a Província do Quebeque (Canadá)

Convenção em matéria de segurança social entre Portugal e Canadá

Sistema de videovigilância no Palácio da Cidadela de Cascais, a ser utilizado pela Polícia de Segurança Pública, ao abrigo da Lei n.º 95/2021

Projetos de portaria que regulamentam os procedimentos de emissão e alteração do cartão de cidadão e ativação de certificados

Convenção em matéria de segurança social entre Portugal e Israel

Convenção em matéria de segurança social entre Portugal e a Rússia

Projeto de regulamento sobre o reporte de informação relativa às falhas de liquidação pelas Centrais de Valores Mobilliários

Protocolo relativo à partilha de informação de identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos, mistos e urbanos, no âmbito do sistema de informação cadastral simplificada e balcão único do prédio

Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel pela Polícia Municipal de Lagos

Projeto de Portaria que regulamenta as comunicações por via eletrónica entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Sobre comunicações eletrónicas de marketing direto