1. Decisões
  2. Histórico de decisões

Histórico de decisões


111 registos encontrados
Deliberação 1569/2021
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Aplicação de sanção a município quanto ao tratamento de dados de promotores de manifestações (violação de normas dos artigos 5.º, 6.º, 13.º, 35.º do RGPD)
Deliberação 1566/2021
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Medida corretiva: ordem para que a AMA disponibilize meio alternativo para a certificação dos seus trabalhadores no exercício de funções profissionais (violação artigo 6.º do RGPD)
Regulamento 834/2021
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Requisitos adicionais de acreditação para os organismos de certificação
Deliberação 622/2021
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Advertência ao responsável pelo tratamento quanto às aplicações 'Respondus', para avaliação à distância dos estudantes universitários, serem suscetíveis de violar o RGPD
Deliberação 548/2021
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Aplicação de sanção a município por divulgação em rede social de dados de saúde no contexto da pandemia
Deliberação 533/2021
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Ordem de suspensão de transferências internacionais dos dados pessoais do Censos 2021
Parecer 166/2021
ANACOM - AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES
Projeto de Protocolos de cooperação para acesso a informação relativa às condições de elegibilidade para atribuição da tarifa social do fornecimento de serviço de acesso à internet em banda larga
Parecer 165/2021
Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural
Projeto de Portaria que regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura
Parecer 164/2021
Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural
Projeto de Portaria que regulamenta o Registo dos Profissionais da Área da Cultura
Parecer 160/2021
MNE - DIREÇÃO-GERAL DOS ASSUNTOS CONSULARES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Projeto de Acordo entre Portugal e Marrocos sobre Mobilidade Laboral
Parecer 159/2021
Instituto da Segurança Social, I.P.
Projeto de Protocolo de colaboração para acesso a informação relativa à situação contributiva na Segurança Social no âmbito do portal de fornecedores do Estado
Parecer 158/2021
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)
Protocolo de acesso ao registo automóvel pelo Município de Vila Nova de Gaia
Parecer 157/2021
Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
Projeto de Regulamento sobre tratamento de dados pessoais, através da utilização de sistemas de videovigilância durante a realização dos exames do pessoal aeronáutico
Parecer 154/2021
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)
Protocolo de acesso ao registo automóvel pela empresa municipal Vitrus Ambiente, de Guimarães
Parecer 153/2021
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de decreto-Lei que altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Parecer 152/2021
Ministério da Modernização do estado e da Administração Pública
Projeto de Portaria que regulamenta o desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e procede à segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março
Parecer 151/2021
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento
Parecer 150/2021
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/2161 relativa à defesa dos consumidores, instituindo um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas
Parecer 149/2021
Assembleia da República - Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto
Projeto de Lei n.º 920/XIV/2.ª (IL), que revoga o "Cartão do Adepto" pela não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos
Parecer 146/2021
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Projeto de Lei n.º 966/XIV/3ª (BE) relativo ao acesso a dados pessoais por parte de estudantes de Medicina e investigadores científicos, e que procede à 1ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Parecer 145/2021
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de decreto-lei que cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro, denominado «sucursal online», transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151
Parecer 143/2021
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei que regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança
Parecer 141/2021
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Sistema de videovigilância durante o evento Web Summit 2021, em Lisboa, para utilização pela Polícia de Segurança Pública ao abrigo da Lei 1/2005
Parecer 138/2021
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de decreto-lei que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (MAAC)
Parecer 137/2021
Ministério da Educação - Direção-Geral da Educação
Protocolo entre a Direção-Geral da Educação e a Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa, no âmbito do programa FITescola
Parecer 136/2021
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de decreto-lei relativo ao formulário de localização de passageiros, no contexto do rastreio de contactos quando há casos confirmados de COVID-19
Parecer 134/2021
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)
Protocolo de acesso ao registo automóvel pela Câmara Municipal de Sines
Parecer 133/2021
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Projeto de Portaria que visa criar e regular o Programa de Estágios Curriculares (PECMNE)
Parecer 132/2021
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)
Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel pelo Município de Moura
Parecer 131/2021
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)
Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel pelo Município de Celorico da Beira
Parecer 130/2021
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Projeto de decreto-lei que cria o mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis (METD)
Parecer 128/2021
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de decreto-lei que estabelece as regras para colocação no mercado de matérias fertilizantes e revoga o Decreto-Lei nº 103/2015, de 15 de junho
Parecer 127/2021
Instituto da Segurança Social, I.P.
Protocolo para regular o intercâmbio de informação entre várias entidades no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões
Parecer 125/2021
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Videovigilância na zona da Oura e Baixa de Albufeira, pela GNR, ao abrigo da Lei 1/2005
Parecer 120/2021
Caixa Geral de Aposentações
Protocolo com a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência no âmbito da atribuição de prestações familiares e de pensões de sobrevivência
Parecer 119/2021
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Tratado relativo à transmissão eletrónica de pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional entre autoridades centrais
Parecer 118/2021
Banco de Portugal
Projeto de Aviso que regulamenta os elementos e informações que devem ser comunicados ao Banco de Portugal, no âmbito da aquisição de participações qualificadas, e que revoga o Aviso n.º 5/2010
Parecer 112/2021
Alto Comissariado para as Migrações
Protocolo relativo à criação da plataforma ConheSer+, em regime de corresponsabilidade, com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e o Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS)
Parecer 111/2021
Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Projeto de Portaria que aprova os modelos de diplomas e certificados em formato eletrónico
Parecer 110/2021
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Sistema de videovigilância na cidade da Figueira da Foz, ao abrigo da Lei 1/2005
Parecer 109/2021
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)
Protocolo de acesso ao registo automóvel pela empresa municipal Nazaré Qualifica,E.M., Unipessoal, Lda.
Parecer 108/2021
Ministério da Saúde
Acesso a informação constante em bases de dados de saúde pela Task Force da Vacinação para avaliação e monitorização dos procedimentos relativos à vacinação
Parecer 107/2021
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)
Protocolo de acesso ao registo automóvel pela Polícia Municipal da Póvoa do Varzim
Parecer 106/2021
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Acordo de Cooperação entre Portugal e Marrocos no domínio da prevenção e do combate à criminalidade organizada transnacional e ao terrorismo
Parecer 105/2021
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Acordo para a Promoção e Proteção Recíprocas de Investimentos (APPRI) entre Portugal e o Irão
Parecer 104/2021
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de decreto-lei que aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE
Parecer 103/2021
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Sistema de videovigilância para a prevenção e deteção de incêndios florestais nos concelhos da Área Metropolitana do Porto, ao abrigo da Lei n.º 1/2005
Parecer 102/2021
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Acordo sobre mobilidade laboral entre Portugal e a Índia
Parecer 100/2021
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo a Diretiva (UE) 2019/770 e Diretiva (UE) 2019/771
Parecer 99/2021
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que altera o sistema de Chave Móvel Digital para autenticação dos cidadãos nos portais da administração pública
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