1. Decisões
  2. Histórico de decisões

Histórico de decisões


67 registos encontrados
Parecer 68/2017
Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Parecer sobre o pedido da PSP para utilização de câmaras de vídeo portáteis para prevenção e monitorização de incidentes decorrentes dos festejos da passagem de ano 2017/2018, na Praça do Comércio - Lisboa
Parecer 67/2017
Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa - Pres.Cons
Parecer sobre a Portaria relativa à Chave Móvel Digital (CMD) que é um meio complementar e voluntário de autenticação por excelência em portais da Adminsitração Pública
Parecer 66/2017
Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa - Pres.Cons
Parecer sobre o projeto de Portaria relativo ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais - SCAP Iatravés do cartão de cidadão ou chave móvel digital, no contexto das sociedades comerciais.
Parecer 65/2017
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Paracer sobre o Projeto de Portaria relativa à tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal (Portaria 1417/2003)
Parecer 64/2017
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Direção-Geral dos Assuntos Europeus
Pedido de parecer relativo ao Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e seus Estados-Membros por um lado e a República de Cuba por outro.
Parecer 63/2017
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças
Parecer sobre o Projeto de Proposta de Lei para pronúncia ao abrigo dos artºs 3º e 4º do decreto Lei nº 274/2009, de 02 de outubro. ( proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes , às obrigações em matéria de governação de
Parecer 62/2017
GABINETE DA MINISTRA - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Parecer sobre legislação complementar ao Anteprojeto de Lei do PNR
Parecer 61/2017
GABINETE DA MINISTRA - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Parecer sobre o Anteprojeto Lei - Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros dos voos extra-UE e intra-UE, programados para partir , aterrar ou fazer escala em território nacional, e o res
Parecer 60/2017
Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Parecer sobre o Pedido de Autorização de Instalação de Sidtema de Videovigilância no Município de Vila Franca de Xira
Parecer 59/2017
Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa - Pres.Cons
Parcer sobre o Projeto de Decreto Regulamentar nº1/2006, de 25 de janeiro, que visou introduzir no ordenamento jurídico um conjunto de normas técnicas relativas às casas de abrigo para vítimas de violêncioa doméstica.
Parecer 58/2017
Gabinete do Ministro do Ambiente
Parecer sobre Porta de Entrada-Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
Parecer 57/2017
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - Direção-Geral de Política Externa
Projeto de Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em matéria de Proteção de Testemunhas
Parecer 56/2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administr
Parecer sobre a Proposta de Lei nº 100/XIII/3ª(GOV) - aprova o orçamento do Estado para 2018
Parecer 55/2017
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS INFRAESTRUTURAS
Parecer sobre projeto de proposta de DL que procede à primeira alteração do DL 128/2006, de 5 de Julho , transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/46/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que altera a Diertiva 1999
Parecer 54/2017
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - Direção-Geral de Política Externa
Acordo sobre troca de informações em matéria fiscal e Memorando de Entendimento relativo à implementação do procedimento de troca de informações, entre Portugal e as Bahamas.
Parecer 53/2017
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - DIRECÇÃO-GERAL DOS ASSUNTOS MULTILATERAIS
Acordo-quadro entre a União Europeia (UE) e os Seus Estados-Mebros, por um lado, e a Austrália por Outro.
Parecer 52/2017
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Parecer sobre o Decreto Regulamentar a que se refere a Lei 78/2017, de 17 de Agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificada e o Balcão único do Prédio (BUPi).
Parecer 51/2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de As. Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Parecer sobre a Proposta de Lei nº 96/XIII/3.ª(GOV) - Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos
Parecer 49/2017
Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa - Pres.Cons
Portaria que regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada digital. Decreto Lei 93/2017
Parecer 48/2017
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Projeto de Decreto-Lei que estabelece regime da tarifa social da água
Parecer 47/2017
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Parecer sobre a instalação de videovigilância no Edifício do Comando Metropolitano da PSP de Lisboa
Parecer 46/2017
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Sistema de videovigilância na cidade de Coimbra
Parecer 45/2017
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - Direção-Geral de Política Externa
Pedido de Parecer Jordânia - Acordo de Cooperação em matéria de luta contra a Criminalidade Organizada Transnacional e o Terrorismo
Parecer 44/2017
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - Direção-Geral de Política Externa
Irão - Acordo Bilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em matéria Aduaneira
Parecer 43/2017
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Parecer - Projeto de Decreto-Lei relativo à revisão da legislação do registo automóvel e implementação do novo sistema informático (SIRAUTO).
Parecer 42/2017
Ministério da Economia-Gabinete do Secr. Estado Adj. e do Comércio
Pedido de parecer sobre o projeto de Portaria que regulamenta o regime jurídico aplicável ao livro de reclamações
Parecer 41/2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administr
Pedido de Parecer sobre: a Proposta de Lei nº 73/XIII/2ª (GOV)- Regula a troca automática de informações obrigatórias relativas a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a cordos prévios sobre preços de transferências e no domínio da fiscalidade, tr
Parecer 40/2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portugue
Pedido de parcer sobre: 1º proposta de Resolução nº 49/XII/2ª - Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e os seus Estados-membros por um lado , e o Canadá por outro 2º Proposta de Resolução nº 50/XIII/2ª " Aprova o Acordo de Parceria Est
Parecer 39/2017
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Paracer sobre o Proj. DL que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2012/17/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 Junho e Projeto de Portaria que altera os artºs 8º e 10º da Portaria 657-A/2016, de 29 de Junho (interconexão dos Registo
Parecer 38/2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de As. Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei n.º 79/XIII/2.ª (GOV) - "Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dado
Parecer 37/2017
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Pedido de parecer sobre Projeto de Portaria - Define as regras de prescrição electrónica de medicamentos a utentes em regime ambulatório hospitalar, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e os procedimentos de dispensa destes medicamentos
Parecer 36/2017
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Parecer sobre o Projeto de Proposta de Lei que altera o Código de Processo Penal, permitindo a reali
Parecer 35/2017
GABINETE DA MINISTRA DA AGRICULTURA E DO MAR
Parecer: PL 148/2017 - Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo, bem como um regime de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes.
Parecer 34/2017
GABINETE DA MINISTRA DA AGRICULTURA E DO MAR
Parecer: Decreto-lei tem por objeto a criação de um novo regime jurídico aplicável à Náutica de Recreio.
Parecer 33/2017
GABINETE DA MINISTRA DA AGRICULTURA E DO MAR
Parecer: DL 168/2017 - Decreto-lei cria o Registo Nacional de Embarcações e Marítimos (RNEM) e estabelece as condições do seu funcionamento e acesso.
Parecer 32/2017
GABINETE DA MINISTRA DA AGRICULTURA E DO MAR
Parecer: Projeto de Decreto-lei que define os requisitos e estabelece o regime jurídico relativo à autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizados na atividade profissional da pesca.
Parecer 31/2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de As. Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Parecer sobre Proposta de Lei n.º 72/XIII/2.ª (GOV) - Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.º 2015/847.
Parecer 30/2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de As. Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Parecer sobre Proposta de Lei n.º 70/XIII/2.ª (GOV) - Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das me
Parecer 29/2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de As. Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 71/XIII/2.ª (GOV) a qual aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849 do parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa
Parecer 28/2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de As. Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 484/XIII/, que intreduz a 2.ª alteração à Lei n.º 5/2008 , de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e a 1.ª alteração à Lei n.º 40/2013,
Parecer 27/2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de As. Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
roposta de Lei n.º 64/XIII/2.ª (GOV) - Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográ
Parecer 26/2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de As. Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Pedido de Parecer sobre a proposta de Lei 63/XIII que estabelece o regime juridico relativo á decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Euriopeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014
Parecer 25/2017
Ministério da Economia-Gabinete do Secr. Estado Adj. e do Comércio
Parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei que simplifica e harmoniza obrigações de informação ao consumidor que devem estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços.
Parecer 24/2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de As. Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Pedido de PJL 480/XIII/2.ª (CDS-PP) - Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa
Parecer 23/2017
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Direção-Geral dos Assuntos Europeus
Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro lado.
Parecer 22/2017
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Parecer sobre o Proj. DL que procede à quarta alteração do Código do Processo Civil, aprovado pela
Parecer 21/2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de As. Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 61/XIII/2.ª (GOV)- "Estabelece o regime jurídico da prevenção,
Parecer 20/2017
GABINETE DO MINISTRO - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
Projeto de Decreto-lei que visa permitir a criação de um regime especial de constituição imediata de cooperativas, a «Cooperativa na Hora», assim contribuindo para a concretização do programa SIMPLEX +.
Parecer 19/2017
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de As. Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 429/XIII/2.ª (PCP) - que aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.
Parecer 18/2017
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Parecer sobre a Proposta de Lei que cria um sistema de informação cadastral simplificada.
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