CNPD

Comissão Nacional de Proteção de Dados

13 registos encontrados

Parecer 19/2026

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior

Decreto-lei relativo aos princípios da política de apoio ao estudante no ensino superior - DL 21/XXV/2026

Parecer 13/2026

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projeto de Lei 398 XVII 1 (PSD) - Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais

Parecer 12/2026

Instituto dos Registos e do Notariado (IRN)

Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel por parte da Polícia Municipal de Lagoa

Parecer 11/2026

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de decreto-lei que regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência

Parecer 10/2026

Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.

Projeto de Acordo Básico de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil - Contraproposta Portuguesa

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-Lei que altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio e projeto de Decreto Regulamentar

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Pedido de acesso à base de dados do IRN do registo automóvel

Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-Lei que simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais (DL 398/XXV/2025)

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Consulta Pública n.º 135 – Regulamentação do Regime Jurídico aplicável à Mobilidade Elétrica.

Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)

Projeto de Convenção entre a República Portuguesa e a República do Cazaquistão para evitar a Dupla Tributação

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Portaria que regula as comunicações eletrónicas entre a GNR e PSP com os tribunais e o Ministério Público ou os tribunais judiciais

Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Projeto de Portaria que cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade

Secretário de Estado da Administração Interna

Pedido de autorização de instalação e funcionamento de um sistema de videovigilância em Lagos

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