1. Decisões
  2. Histórico de decisões

Histórico de decisões


62 registos encontrados
Parecer 64/2026
Conselho Superior da Magistratura
Projeto de propostas de alteração/criação dos artigos 417.º a 417.º - B do CPC da proposta e sobre alteração aos artigos 79.º e 80.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Parecer 63/2026
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de decreto-lei que altera o Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, que estabelece o regime jurídico da náutica de recreio - MAGRIM
Parecer 62/2026
Instituto de Registos e Notariado - IRN
Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel - Projeto de protocolo a celebrar com o Município de Vila Nova de Gaia para os efeitos do disposto no artigo 27.º-E, n.º 7 do Registo da Propriedade Automóvel
Parecer 61/2026
Secretária de Estado da Justiça
Projeto de Portaria que regulamenta a legalização de documentos através da aposição de apostilas pelos notários
Parecer 60/2026
Ministério dos Negócios Estrangeiros - MNE
Projeto de Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Tailândia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir fraude e a evasão fiscal
Parecer 59/2026
Ministério dos Negócios Estrangeiros - MNE
Projeto de Convenção entre a República Portuguesa e a República do Uganda para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir fraude e a evasão fiscal
Parecer 58/2026
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de DL 296_XXV_2026
Parecer 56/2026
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Projeto de Lei que criminaliza a conduta «usurpação de identidade digital», procedendo à alteração à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que consagra a Lei do Cibercrime
Parecer 55/2026
Banco de Portugal
Projeto de Aviso que estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de atribuição de compensações aos credores do BES pelo Fundo de Resolução
Parecer 53/2026
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Projeto de Decreto Legislativo Regional que cria e regulamenta o Programa Regional «Companhia Animal»
Parecer 52/2026
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Proposta de Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2023/970 para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres
Parecer 51/2026
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de decreto-lei que aprova o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
Parecer 50/2026
Instituto dos Registos e Notariado - IRN
Projeto de Protocolo a celebrar entre o INR, IGFEJ e a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes
Parecer 49/2026
Ministério dos Negócios Estrangeiros - MNE
Alteração à Convenção celebrada entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a Dupla Tributação
Parecer 48/2026
Direção-Geral da Política de Justiça - DGPJ
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
Parecer 47/2026
Secretário de Estado da Administração Interna
Pedido de autorização de instalação e funcionamento do sistema de videovigilância em Lagos
Parecer 46/2026
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Proposta de Lei que executa, na ordem jurídica interna, o Regulamento 2023/2854, relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização
Parecer 45/2026
Secretário de Estado da Administração Interna
Videovigilância no Cais das Embarcações do Subdestacamento Controlo Costeiro de Vila Real de Santo António e Ponto de Apoio Naval (Armazém 28)
Parecer 44/2026
Município de Reguengos de Monsaraz
Projeto de Regulamento de Transmissão Áudio/Vídeo em direto e online das reuniões da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz
Parecer 43/2026
Instituto dos Registos e Notariado - IRN
Projeto de Protocolo a celebrar com o Município de Almeirim para acesso à base de dados do registo automóvel.
Parecer 42/2026
Ministério dos Negócios Estrangeiros - MNE
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos relativo ao reconhecimento mútuo das cartas de condução
Parecer 41/2026
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2023/1544, relativa à designação de estabelecimentos designados e de representantes legais de prestadores de serviços para efeitos de obtenção de prova eletrónica
Parecer 40/2026
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas
Parecer 39/2026
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de decreto-lei que altera o Código dos Contratos Públicos. Aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro visando a sua simplificação, clarificação e atualização
Parecer 38/2026
Assembleia da República - Comissão de Reforma do Estado e Poder Local
Proposta de Lei que aprova a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e sobre o Projeto de Lei que altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Parecer 37/2026
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Projetos de Lei para alteração à Lei Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Parecer 36/2026
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Projeto de norma regulamentar que altera as Normas Regulamentares n.os 4/2023-R e 5/2023-R, de 11 de julho, e 13/2020-R, de 30 de dezembro
Parecer 35/2026
Secretária de Estado da Justiça
Projeto de Portaria que procede à quarta alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro
Parecer 34/2026
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Projetos de Lei para alteração à Lei n.º19/2003 de 20 de junho (Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) – regras de transparência e acesso público à informação
Parecer 33/2026
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime geral de interoperabilidade documental e de dados para a Administração Pública
Parecer 32/2026
Instituto dos Registos e do Notariado - IRN
Projeto de Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel por parte do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.
Parecer 31/2026
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Projeto de Lei n.º 531/XVII/1.ª (CH) – Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro (Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autor. Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância
Parecer 30/2026
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da certificação prévia de aplicações destinadas a utilização em contexto escolar e pedagógico
Parecer 29/2026
Camâra Municipal de Terras de Bouro
Submissão a controlo prévio da CNPD do Regulamento Interno de Prevenção e Controlo de Alcoolemia e do Estado de Intoxicação de Estupefacientes ou Drogas Equiparadas do Município de Terras de Bouro
Parecer 28/2026
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Processo de Videovigilância para a Prevenção de Incêndios Rurais a partir de câmaras portáteis acopladas em Unmanned Aircraft System (UAS)
Parecer 27/2026
Ministério dos Negócios Estrangeiros - MNE
Projeto de Convenção entre a República Portuguesa e a República do Benim para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude e evasão fiscal
Parecer 26/2026
Instituto dos Registos e do Notariado - IRN
Projeto de Protocolo a celebrar com o Município de Faro para acesso à base de dados do registo automóvel
Parecer 25/2026
Ministério da Administração Interna
Memorando de Entendimento entre a Guarda Nacional Republicana e a Polícia Rodoviária Federal do Brasil
Parecer 24/2026
Ministério dos Negócios Estrangeiros - MNE
Projeto de Convenção entre a República Portuguesa e a República do Uzbequistão para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal
Parecer 23/2026
Instituto dos Registos e do Notariado - IRN
Projeto de Protocolo relativo ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)
Parecer 22/2026
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei 53/XVII/1.ª relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e quanto à sua harmonização com as regras da União Europeia em matéria de proteção de dados pessoais
Parecer 21/2026
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-lei que aprova o Regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução
Parecer 20/2026
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Projeto de Lei 434 XVII 1 (PSD) que altera o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança
Parecer 19/2026
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior
Decreto-lei relativo aos princípios da política de apoio ao estudante no ensino superior
Parecer 18/2026
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - MNE
Projeto de portaria com os procedimentos e regras de articulação entre as entidades públicas intervenientes na emissão, gestão e destruição do cartão diplomático
Parecer 17/2026
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - MNE
Acordo relativo à readmissão de pessoas em situação irregular entre a República Portuguesa e a Confederação Helvética (Suíça)
Parecer 16/2026
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - MNE
XXXVI Cimeira Luso-Espanhola - Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha no domínio da Prevenção e do Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo
Parecer 15/2026
IRN - Instituto dos Registos e do Notariado
Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel por parte da Direção Regional da Mobilidade nos Açores
Parecer 14/2026
IRN - Instituto dos Registos e do Notariado
Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel por parte da AMADORA MOBILITY, E.M. UNIPESSOAL, LDA.
Parecer 13/2026
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Projeto de Lei 398 XVII 1 (PSD) - Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais
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